Art. 274 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

[Modelo] Petição de Representação Criminal por Abuso de Autoridade e Crimes Conexos

da Comarca de Juiz de Fora, nos termos do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal . Bem, nos autos ... , de prevaricação previsto no art. 319 , CP , e de abuso de autoridade previsto no art