Art. 274 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

PRESIDENTE DA AOJESP REIVINDICA JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AOS 94 DEPUTADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Para que não haja dúvidas sobre as reivindicações dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, vimos divulgar, na íntegra, os itens reivindicatórios dos Oficiais de Justiça, entregue, em mãos, ao…

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