Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Página 1884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1008683-95.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helio Antônio Mokarzel Neto - Itaú Unibanco S/A. - Às contrarrazões ao recurso interposto. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS…

Página 1885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz “a quo” - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2061553-82.2021.8.26.0000 SP 2061553-82.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345360 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2061553-82.2021.8.26.0000, da…

Página 1811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

- - PEDRO JOAQUIM DA SILVA NETO e outro - Vistos. A pesquisa Infojud restou infrutífera, conforme documentos anexos. Determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros,…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010881-04.2019.5.03.0053 MG 0010881-04.2019.5.03.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 0010881-04.2019.5.03.0053 - ROT RECORRENTES: ENIO MACIEL GONÇALVES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS…

Página 2686 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Ensino - Francisco Barboza de Almeida Silva - Vistos. A questão relativa à possibilidade de concessão do benefício da justiça às pessoas jurídicas já está pacíficada pelo E. Superior Tribunal de…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024717-58.2019.5.24.0021 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Gab. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja ROT 0024717-58.2019.5.24.0021 RECORRENTE: CENTRO DE TRATAMENTO DE CANCER…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2031042-04.2021.8.26.0000 SP 2031042-04.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331809 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2031042-04.2021.8.26.0000, da…

Página 1013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Abril de 2021

Os benefícios da justiça gratuita à empresa – que compreendem as custas e o depósito recursal (art. 790, §4º, e art. 899, § 10, ambos da CLT) - dependem de comprovação da insuficiência de recursos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2298679-22.2020.8.26.0000 SP 2298679-22.2020.8.26.0000

Registro: 2021.0000319140 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2298679-22.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PANORAMA FUNDIÇAO DE…