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21 de março de 2019
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10913488320178260100 SP 1091348-83.2017.8.26.0100

CONTÁBIL - PREVISAO INSERTA NO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA - DESCUMPRIMENTO - ART. 396 DO CPC/1973 - NAO JUNTADA..., improcedem os argumentos dos embargantes. Nos termos do artigo 205, §3º, VIII do Código Civil, bem como do artigo 70 da Lei... (art. 202, III do Código Civil) foi tirado em maio de 2012 (fl. 98),...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4170920128260009 SP 0000417-09.2012.8.26.0009

DE CRÉDITO (BB GIRO RÁPIDO) - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, DO CÓDIGO CIVIL... de destinatária final, conforme o art. 2º da Lei 8.078/90: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO...º, I, do Código Civil: Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de c...

Apelação Cível: AC 10913488320178260100 SP 1091348-83.2017.8.26.0100

- formalização - pessoa jurídica - obrigação dE MANutenção de escrituração contábil - previsão inserta no ART. 1.179 DO CÓDIGO... CIVIL - PROVA - DESCUMPRIMENTO - ART. 396 DO CPC/1973 - não JUNTADA AINDA DO demonstrativo da dívida - INOBSERVÂNCIA AO ART... REMUNERATÓRIOS - legalidade - súmulaS 596 E 648 do stf - abusi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080288517 RS

Nacional e também o art. 124 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 4.856/2010). 2. Embora o art. 44, inc. I, da Lei... nos artigos 196 a 199 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal º 4.856/10), razão pela qual, carece de fundamento... Tributário Nacional e também o art. 124 do Código Tributário Munici...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10075732920168260320 SP 1007573-29.2016.8.26.0320

escrituração contábil, como disposto no art. 1.179 do Código Civil: O empresário e a sociedade empresária são obrigados...-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18, CAPUT, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 22861720098260363 SP 0002286-17.2009.8.26.0363

DA MANUTENÇAO DE ESCRITURAÇAO CONTÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA... correlata. Tinha o dever de manter escrituração contábil, à luz do que prescreve o art. 1.179 do Código Civil: O empresário... nos seguintes termos: “... Posto isso, nos termos do art. 487, I do C...

Apelação Cível: AC 22861720098260363 SP 0002286-17.2009.8.26.0363

CONTÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIl - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO.... - INCUMBÊNCIA DA PARTE - ART. 373 , II , E ART. 917 , § 4º , II , DO CPC - OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009075020178260005 SP 1000907-50.2017.8.26.0005

das funções, art. 1.016 do Código Civil Recurso não provido. (Apelação 1055032-74.2017.8.26.0002, Rel. Des. César... Repetitivas, nos termos do art. 985, I, do Código de Processo Civil Dever de manutenção da escrituração dos livros balancetes... diários e balanços, arts. 1.179, 1.184 e 1.186, I, do Código Civil Res...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10142336620168260602 SP 1014233-66.2016.8.26.0602

art. 112 da lei 10.406/02. IOF -PREVISAO - art. 3º, I, da Lei 8.894/94 - art. 58, da Lei 9.532/97 E ART. 2º, I... - EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA -OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇAO DE escrituração contábil - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL.... confissão de dívida - ressalva à novação restrita às garantias pretéritas - ART. ...

Agravo: AGV 70079904090 RS

DA MEDIDA. ART. 1.179, §2º DO CC. O patrimônio da microempresa individual confunde-se com o da pessoa física, cujas declarações... está obrigado a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico nos termos do artigo 1.179, §2º... do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo 70079904090, ...

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