Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.
MM. JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP . Processo: , perito contábil, muito honrado pela nomeação por esse MM. Juízo, conforme r. Decisão de folha 141, para atuar como…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE ATIBAIA URGENTE - NULIDADE EM LICITAÇÃO MUNICIPAL - PEDIDO PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DA CONTRATAÇÃO ANTYE A…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA - SÃO PAULO Processo numero : Processo - Ação de Exigir Contas - Responsabilidade dos sócios e administradores…
Processo 1014452-50.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Emanoel Missias da Costa Camilo - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - 1- O art. 5º, LXXIV,…
Processo 1001904-56.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flávia Cristina Dias do Val -Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - 1- O art. 5º, LXXIV, da…
Processo 1008708-40.2022.8.26.0361 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ely Miguel da Silva - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência…
Processo 1008972-57.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Célia Regina Alves dos Santos - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará…
Processo 1012387-82.2021.8.26.0361 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - K.f.p.a Comercio e Serviços de Produtos para Saúde Ltda - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,…
Processo 1008960-43.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Luis Cassio Rosa - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica…