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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Pg. 1084. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

obrigatórios em ordem, os quis são objeto de escrituração, conforme se verifica do constante entre os artigos 1179 e 1195 do Código Civil. Cabe observar que não há previsão...Pg. 1084. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017 pela dispensa das testemunhas por ela arroladas..., dispensa homologada pelo ...

Pg. 3880. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

QUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 226, CAPUT, 1179, CAPUT, E 1184, CÓDIGO CIVIL – CC/02, TEM O DEVER DE MANTER A REGULARIDADE... OS AJUSTES DO CONTRATO 052/02, PORQUANTO, PARA ALÉM DE NÃO GARANTIR A EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO... E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA) – DESSUME-SE, POR UM LADO, DA LEI MUNICIPAL ...

Apelação: APL 15309601 PR 1530960-1 (Acórdão)

do disposto nos artigos 970 e 1.179, §2º, do Código Civil, somente o microempreendedor individual (MEI), que aufere renda... aceitos entre os profissionais da área, e são detalhados pelo art. 1.183 do Código Civil (art. 2º do Dec.-lei n. 486/69...), foi consagrado pelo legislador no Código de Processo Civil de 2015, q...

Andamento do Processo n. 1046767-61.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 17/02/2017 do TJSP

pela Lei Estadual 11.608/03, se preenchidos os requisitos previstos em seu artigo 5º, in verbis: “Artigo 5º... porque nem a Constituição Federal nem a Lei 1.060/50 a excluem do campo de aplicação do citado benefício.Todavia, para reconhecimento... com a documentação respectiva, de balanço patrimonial e do result...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

Federal nem a Lei 1.060/50 a excluem do campo de aplicação do citado benefício.Todavia, para reconhecimento desse direito... com a documentação respectiva, de balanço patrimonial e do resultado econômico da sociedade comercial (art. 1.179 CC).A propósito..., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/08/02, DJU 20/09/02).No me...

Apelação: APL 16101049 PR 1610104-9 (Acórdão)

dos réus às penas previstas no artigo 171, §2º, do Código Penal: "Assim, o conhecimento pessoal prévio.... IMPRESCINDIBILIDADE. DEVER DE ESCRITURAÇÃO DA SOCIEDADE (CC, ARTS. 1.179 E 1.184). NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO (CC, ART. 167, §1º, INC. II...Apelação APL 16101049 PR 1610104-9 (Acórdão) Apelação Certificado digital...

Agravo de Instrumento: AI 15864030 PR 1586403-0 (Acórdão)

. É dever da pessoa jurídica possuir toda a documentação, nos termos do art. 1179 do CC/02 ; O pretendido efeito... toda a sua documentação, nos termos do art. 1.179 do CC/02 . De igual forma sem razão. Ao menos neste momento processual, a alegação... da Súmula 297 do STJ e inverteu o ônus da prova, com fundamento no a...

Apelação: APL 73782920078260659 SP 0007378-29.2007.8.26.0659

., oriunda do contrato n. 52/02 de 10 de junho de 2002 e aplicação das sanções previstas nos artigos 85, 87 e 88 da Lei... Público, nos termos do artigo 87, caput e inciso IV, da Lei Federal 8666/93 ("Regulamenta o art. 37, inciso XXI... de Passageiros da Concessionária Santo Antonio Louveira Ltda., oriunda do contr...

Andamento do Processo n. 2017/0007316-8 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

violação dos artigos 378, 535, 612, do Código de Processo Civil de 1973, 1179, 1188, 1189, do Código Civil e 176, da Lei ..., 1189, do Código Civil e 176, da Lei 6.404/1976, apontados como violados no recurso especial não foram objeto... OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omi...

Andamento do Processo n. 0010036-37.2017.5.03.0151 - RTSum - 16/02/2017 do TRT-3

nos artigos 980-A , § 6º e 1.179 e seguintes do Código Civil (registre-se). Por fim, tendo o contrato de trabalho durado... (art. 476 do Código Civil , analogicamente). Apresentada a CTPS após o prazo, a retificação será feita pela Secretaria... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88. No que tange aos desc...

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