Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.
. 1.179 do CódigoCivil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria... última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de …
, regida pela Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.004/76). Assinala que o disposto no art. 1.179 do CódigoCivil não pode... ao regramento do artigo1.179 do CódigoCivil , e sim à Lei 6.004/76, …
- prestadora de serviços - obrigação dE MANUTENÇAO DE escrituração contábil - ART. 1.179 DO CÓDIGOCIVIL - DIREITO... nº 4009087-92.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante …
Fábio Ulhoa Coelho ao tecer comentários acerca do CódigoCivil de 2002 cuja vigência teve início em 11/01/2003, de certa... ( CC/2002 , artigo1.179 ) Seguindo o mesmo diapasão o mesmo mestre, …
Coelho ao tecer comentários acerca do CódigoCivil de 2002 cuja vigência teve início em 11/01/2003, de certa forma... com os dispositivos contidos caput do art. 226 do CódigoCivil Brasileiro que é …
da Leinº10.406 , de 10 de janeiro de 2002. § 7º Os consórcios de empresas instituídos na forma dos arts. 278 e 279... de agosto de 1991, e no art. 16 da Leinº 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, …
referida, em observância ao disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ademais, o credor pleiteia penhora... da dignidade do devedor. Ademais, registre-se, que de acordo com o art. 833, …
os ensinamentos do Mestre Fábio Ulhoa Coelho ao tecer comentários acerca do CódigoCivil de 2002 cuja vigência teve início em 11/01... econômico a cada ano (CC/2002, artigo1.179) Seguindo o mesmo …
o art. 1.179 do CódigoCivil e art. 600 do RIR/18: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados... de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Leinº 8.981, de 1995, …
(Lei n. 6.004/76). Assinala que o disposto no art. 1.179 do CódigoCivil não pode lhe ser exigido, tendo em vista...-Caixa, mas não balanço patrimonial. Argumentou não se submeter ao regramento do a……