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20 de outubro de 2017
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122250 MG 2017/0147606-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.250 - MG (2017/0147606-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BRASFRIGO S/A ADVOGADOS : FERNANDA VIEIRA MASSOTE - MG099133 JULIANO FERNANDO SOARES - MG134195 SILVIA MECHELANY VELOSO E OUTRO(S) - MG090647 HUGO BARBOSA VENEROSO - MG172054 CINTHIA MIRANDA - MG144768 AGRAVADO : ...

Pg. 7091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

AGRAVADO : ANTON KORGO AGRAVADO : LIBUSA KORGO ADVOGADO : EVANDRO DE MOURA FIGUEIRA - MG103973 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE

Pg. 7092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

das irregularidade detectadas, o que torna impossível o cumprimento da obrigação de fazer (e-STJ fls. 443); (2) o tribunal não se manifestou sobre seus argumentos apresentados a respeito do art. 184,

Pg. 7094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

Dizer algo. além disso, implicaria adentrar ao mérito da ação de conhecimento na qual é discutida a rescisão contratual, o que não pode ser admitido no julgamento de um agravo oposto contra decisão

Andamento do Processo n. 1014440-75.2017.8.26.0361 - Inventário - 10/10/2017 do TJSP

Processo 1014440-75.2017.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - MARCELO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS e outros - Vistos.Dispõe o art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011: A correta formação

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

Intime-se. - ADV: JOAQUIM RODRIGUES GUIMARAES (OAB 65979/SP) Processo 1014215-55.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Mendes Campos Filho - 1- Em que

Andamento do Processo n. 1000987-03.2016.8.26.0408 - Apelação - 06/10/2017 do TJSP

Nº 1000987-03.2016.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ourinhos -

Pg. 2763. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

passagem do autor pelo caminho pretendido, já utilizado outrora, e demonstrado nas fotos acostadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, entretanto, a R$ 20.000,00. Quanto ao mais, a

Inteiro Teor. : 10241198920168260602 SP 1024119-89.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000760087 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024119-89.2016.8.26.0602, da Comarca de

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