Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

usufruir de tal benefício (STJ, REsp 431239/MG). Tanto é verdade que o novo Código de Processo Civil prevê expressamentea... patrimonial e de resultado econômico (CC, art. 1179, caput), bem como manter livro Diário, no qual serão lançadas... BRANDÃOFuncionando junto à 14ª Vara Cível PROCESSO 0048410-82.2013.8.10.00...

Pg. 2061. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

-PRESCINDIBILIDADE - AUTORA - OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www....

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida...- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil... do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, med...

Pg. 9077. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

limitada, devendo seguir o sistema de contabilidade previsto no art. 1.179 do Código Civil . Tribunal de Justiça... o reembolso das parcelas pagas. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9099 /95. O feito comporta julgamento... Especial Cível Processo : 5095379.39.2016.8.09.0051 Autor: SOLANGE MONTE...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

os alimentos para o montante de 02 salários mínimos. Pois bem, nos termos do art. 15, Lei . 5.478/68, a obrigação alimentar pode...Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017 de Instrumento . 1.680.887-4 3 financeira... constitutivo do direito do autor na forma do art. 373, I, CPC/15. Assever...

Apelação: APL 10089450920148260344 SP 1008945-09.2014.8.26.0344

de escrituração contábil - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 396 DO CPC/1973... - destinação - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO reconhecimento - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., CORRELATO ART. 434 DO NCPC. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - sucessivas reno...

Pg. 2765. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, DO CÓDIGO CIVIL – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES, ART. 1.016 DO CÓDIGO CIVIL – PROCESSO... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, § 5.º, I, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL CONTADO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: C...

Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso... 375930/SP) Processo 1007071-76.2014.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - D.L.S.F. - M... Antecipada de Provas - Liminar - Marcelo de Jesus de Souza - Vistos1- O art. 5º...

Pg. 1714. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

- INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 396 DO CPC /1973, CORRELATO ART. 434 DO NCPC...://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 1725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

DA MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 396 DO CPC... - ACOMPANHAMENTO DOS EXTRATOS E QUADRO DEMONSTRATIVO - ATENDIMENTO DO ART. 28, § 2º, DA LEI 10.931/04 - REGULARIDADE.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -...

×