Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo... e Investimento - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códig……
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.
Andamento do Processo n. 1011512-49.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 11/09/2020 do TJSP
e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada..., nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº …
Andamento do Processo n. 1002630-63.2020.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/09/2020 do TJSP
empresário (ME), logo, dispensado das exigências do art. 1.179 do Código Civil, conforme art. 1.179, §2º, do Código Civil... organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. …
Andamento do Processo n. 1037854-10.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 11/09/2020 do TJSP
contábil para comprovar a alegada miserabilidade, exigidos pelo art. 1.179 e seguintes do Código Civil , em especial...(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …
Andamento do Processo n. 1044564-46.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - 11/09/2020 do TJSP
, mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo art. 1.179 e seguintes do Código Civil , em especial balanço patrimonial.... Portanto, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 …
Página 2255 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020
, todavia, não apresentou documento contábil para comprovar a alegada miserabilidade, exigidos pelo art. 1.179 e seguintes... do Código Civil , em especial balanço patrimonial, demonstração de …
Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020
, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso III , § 1º , do Código de Processo Civil . Após o trânsito em julgado... a parte autora, no prazo anterior, a alegada necessidade, …
Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020
e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil . Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada... artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil . Isso porque São …
Página 2133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020
das exigências do art. 1.179 do Código Civil , conforme art. 1.179 , § 2º , do Código Civil . Assim, não há... ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil ). De fato, trata-se …
Andamento do Processo n. 1011458-83.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJSP
e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada..., nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº …