Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Andamento do Processo n. 0006001-31.2016.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.? E o artigo 792 do Código Civil: ?Na falta de indicação da pessoa... dispositivos legais, tais como os artigos 542, 1.179 e 1.798 do Código Civil,…

Andamento do Processo n. 1.607.025 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

de Processo Civil de 2015 , 19, a e b, 35 "a, b e c, da Lei 4.866/1965, 1.179 e 1.192 do Código Civil . Sustentou...Andamento do Processo n. 1.607.025 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do …

Página 2066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso... indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, …

Página 1577 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil... destacar que, em que pese a literalidade do art. 2º do Código Civil, que …

Página 2874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

, "a" e "b", 35 "a, "b" e "c", da Lei 4.866/1965, 1.179 e 1.192 do Código Civil. Sustentou, em suma, que o julgado recorrido...Pg. 2874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 AGRAVO EM …

Andamento do Processo n. 0729290-20.2018.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJDF

ser observado o que prescrevem os art. 1.179 e art. 1188 do Código Civil (apresentação dos demonstrativos contábeis...Andamento do Processo n. 0729290-20.2018.8.07.0001 - Execução de Título …

Página 2112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil . Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração... do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP 89/2008, considera-se …

Página 802 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

o que prescrevem os art. 1.179 e art. 1188 do Código Civil (apresentação dos demonstrativos contábeis). Concedo derradeiro... Petição de ID 54995041, porque preenchidos os requisitos legais …

Página 2057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio..., na forma do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.…

Página 2058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente..., com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. …