Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Página 3147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria... última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07123104420188070018

, regida pela Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.004/76). Assinala que o disposto no art. 1.179 do Código Civil não pode... ao regramento do artigo 1.179 do Código Civil , e sim à Lei 6.004/76, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4009087-92.2013.8.26.0506 SP 4009087-92.2013.8.26.0506

- prestadora de serviços - obrigação dE MANUTENÇAO DE escrituração contábil - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO... 4009087-92.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante …

Andamento do Processo n. 0710222-81.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - 20/01/2021 do TJAC

Fábio Ulhoa Coelho ao tecer comentários acerca do Código Civil de 2002 cuja vigência teve início em 11/01/2003, de certa... ( CC/2002 , artigo 1.179 ) Seguindo o mesmo diapasão o mesmo mestre, …

Andamento do Processo n. 0710808-21.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - 20/01/2021 do TJAC

Coelho ao tecer comentários acerca do Código Civil de 2002 cuja vigência teve início em 11/01/2003, de certa forma... com os dispositivos contidos caput do art. 226 do Código Civil Brasileiro que é …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. § 7º Os consórcios de empresas instituídos na forma dos arts. 278 e 279... de agosto de 1991, e no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Janeiro de 2021

referida, em observância ao disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ademais, o credor pleiteia penhora... da dignidade do devedor. Ademais, registre-se, que de acordo com o art. 833, …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Janeiro de 2021

os ensinamentos do Mestre Fábio Ulhoa Coelho ao tecer comentários acerca do Código Civil de 2002 cuja vigência teve início em 11/01... econômico a cada ano (CC/2002, artigo 1.179) Seguindo o mesmo …
Gustavo Mariano, Advogado
há 9 dias

#vamodetributo - Dicas Tributárias – #01. Regimes Tributários: Lucro Presumido.

o art. 1.179 do Código Civil e art. 600 do RIR/18: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados... de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei 8.981, de 1995, …

Andamento do Processo n. 0712310-44.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 07/01/2021 do TJDF

(Lei n. 6.004/76). Assinala que o disposto no art. 1.179 do Código Civil não pode lhe ser exigido, tendo em vista...-Caixa, mas não balanço patrimonial. Argumentou não se submeter ao regramento do a…