Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000404-26.2017.5.06.0014

. 205, 884 e 1.179, do Código Civil) não guardam relação com a matéria discutida, razão pela qual é inócua... remunerado, devida nos moldes do que determina o art. 7º, "a", da Lei n.º 605/49, com a …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011507-25.2017.5.03.0075 MG 0011507-25.2017.5.03.0075

nos artigos 202 do Código Civil e 867 e 868 do CPC /73, diploma vigente à época, c/c artigo 769 da CLT . No presente caso... pela ação de protesto encontra-se devidamente regulada pelo artigo 292 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0703489-16.2013.8.13.0000 MG

recurso especial, o recorrente alega violação ao disposto no artigo 1.078 do Código Civil, ao argumento de que o ato.... (...) Lado outro, as regras próprias de escrituração empresarial, também …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1010123-58.2015.8.26.0020 SP 1010123-58.2015.8.26.0020

pelo disposto no art. 1.022 , do Novo Código de Processo Civil - Rejeição - EMBARGOS REJEITADOS . São embargos de declaração... constitucional e infraconstitucional (art. 170 , IX , da CF ; arts. …

Página 1719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil... artigo 8º do Código de Processo Civil . Isso porque São Paulo possui …

Página 1720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

. 1.179 do Código Civil . Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria..., com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o …

Página 1721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil . Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 …

Página 1722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil . Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , …

Página 1725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas... de certidão, nos termos do art. 517 do CPC , que servirá também aos fins …

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio... do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da …