Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1021540 RJ 2016/0308832-3

CUJO SIGILO É GARANTIDO POR LEI. ART. 1.191 , DO CÓDIGO CIVIL . 4) NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. ART. 358 , III... GARANTIDO POR LEI. ART. 1.191 , DO CÓDIGO CIVIL . 4) NÃO SE TRATA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1673305 SP 2020/0050698-1

empresária limitada, com previsão expressa na legislação civil nos Artigos 1.052 e 1.179 , do Código Civil , e demonstram... nos Artigos 1.052 e 1.179 , do Código Civil , e demonstram a ausência de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1726691 PR 2020/0169247-0

dos arts. 320, 373, II, e 400 do Código de Processo Civil e do art. 1.179 do Código Civil, no que tange à ausência... de Processo Civil e do art. 1.179 do Código Civil, no que tange à ausência de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0021491-78.2015.8.16.0014 PR 0021491-78.2015.8.16.0014 (Acórdão)

artigo 1179 do Código Civil, o qual estabelece que “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir... que se trata de pessoa jurídica, fazendo menção ao disposto no artigo 1179 do Códi…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0056518-28.2019.8.16.0000 PR 0056518-28.2019.8.16.0000 (Acórdão)

dos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil , a seguir citado: Art. 50. Em caso de abuso... probatórios efetivos, conforme exigência do artigo 373 , I , do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0016248-76.2017.8.16.0017 PR 0016248-76.2017.8.16.0017 (Acórdão)

a prescrição ou decadência ( CC , art. 1.179 , 1.184 e 1.194). Presume-se, então, que a parte autora possua a documentação... - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Apelação Cível

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005190-76.2016.8.16.0190 PR 0005190-76.2016.8.16.0190 (Acórdão)

de clínica médica. É certo que a escrituração contábil é obrigatória, nos termos do art. 1179, do Código Civil, mas não se trata... o pedido veiculado na inicial com resolucao do merito, nos termos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000118-45.2016.8.16.0017 PR 0000118-45.2016.8.16.0017 (Acórdão)

. Análise prejudicada. De ofício, determina-se a elaboração de prova pericial,no art. 370, do atual Código de Processo Civil... de se aplicar o entendimento do art. 370 do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4008804-32.2018.8.24.0900 Blumenau 4008804-32.2018.8.24.0900

. ARTIGOS 1.179 E 1.180 DO CÓDIGO CIVIL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE EXIBIR EM JUÍZO... DOS DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGOS 396 , 399 , INCISO III , E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1838534 SP 2019/0277693-7

como violados os artigos 1.179 do Código Civil , artigos 1.142 e 944 do Código Civil , artigo 373 , inciso I do Código... de comércio bem como os juros aplicados, indicando como violados os artigos