Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.
Rodolfo Saraiva, Advogado
há 2 anos

Conselho de Contabilidade pode requisitar documentos de empresas em poder de contadores.

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COAD
há 3 anos

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Notícias do Diário Oficial

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Fechamento de Balanço - Aspectos Relevantes

Todas entidades devem, ao final do exercício social (que preponderantemente ocorre no final do ano civil), preparar as demonstrações contábeis, vulgarmente denominadas de “balanço”. A previsão da…

Resolução CFC 1.457/13 - Altera a 987/03 q/ Regulamenta a Prestação de Serviços Contábeis

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