Art. 273 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Página 252 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

pela Clínica Odontológica Nacional LTDA-ME às f. 385-386, nos termos do art. 273 do Código de Processo Penal... genérica os fatos, não merece guarida. A denúncia atente aos requisitos exigidos pelo …

Página 3437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Cardonazio Martinez Trigílio , como Assistente da Acusação, nos termos dos artigos 268 e 273, do Código de Processo... de incidente de insanidade mental do acusado Paulo José Mendes Cardoso , nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00011012820114036124 SP

nos arts. 334 e 273, § 1º e § 1º-B, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal; b... de Processo Penal; c) absolver Alex Brito de Oliveira do crime do art. 273, …

Andamento do Processo n. 0024349-89.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/09/2019 do TJPE

Andamento do Processo n. 0024349-89.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/09/2019 do TJPE Processo ... de justiça, com base no art. 189, II e III, do Código de Processo Civil. No …

Página 293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, nos termos do art. 3º do CPP, antecipo... revisionais criminais, via de regra, alongado em seu tramite processual, …

Página 1293 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

RELAÇÃO 0127/2019 ADV: ROBERTA SILVA SAMPAIO (OAB 19442/BA) - Processo 0008347-92.2010.8.05.0022 - Ação Penal... penal em curso, quanto em razão do disposto no art. 272 do mesmo código, por …

Andamento do Processo n. 0001166-47.2016.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001166-47.2016.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2019 do TJSP Processo... de seu Advogado, observar o disposto nos artigos 268/ 273 do CPP . Int. - …

Página 3551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

, no art. 129, § 1º, incisos I e III, e § 9º, do Código Penal, impondo-se as penas individuais de 02 anos de reclusão... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0848/2019 Processo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5034864-63.2019.4.04.0000 5034864-63.2019.4.04.0000

MESSIAS JACINTO, já qualificado, por infração ao artigo 273, caput c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, absolvendo... efetivamente concorreu para a prática do crime previsto no artigo 273, caput …

Página 544 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Agosto de 2019

.APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.A Lei 8.069 /90, em seu art... pelo qual não cabe estender a aplicação dos arts. 268a273do Código