Art. 273 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Página 1031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

do próprio autor. Assim, julgo extinto este processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo... como assistente da Acusação no processo em questão. Há ação penal em …

Andamento do Processo n. 0706707-89.2019.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/10/2019 do TJDF

do Código de Processo Penal , admito a ofendida como assistente da acusação. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento...Andamento do Processo n. 0706707-89.2019.8.07.0006 - Ação Penal - …

Página 1783 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

do Código de Processo Penal , admito a ofendida como assistente da acusação. Aguarde-se a audiência de instrução... Penal c/c art. 5º , caput, Inc. III c/c art. 7º , caput, Inc. II da Lei Maria da …

Página 2450 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da condenação, e nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, declarar extinta a punibilidade da Ré quanto ao crime... de Matos Loureiro para absolvê-lo da imputação de violar o artigo 282, …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

a hipótese do artigo 12 da Lei n.º 10.826/03. 4. Processos em curso não podem ser utilizados para agravar a pena, nos termos... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, 35 DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO

Página 539 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Outubro de 2019

de assistência nos termos do artigo 273 do CPP. É o pronunciamento.” Em seguida, deliberou a MM. Juíza: “Defiro nos termos... do pronunciamento ministerial o pedido de habilitação do assistente à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001962620158260557 SP 0000196-26.2015.8.26.0557

previsto no artigo 273, do Código Penal), bem como a aplicação analógica do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06..., dispõe o artigo 273, do Código Penal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0012144-38.2018.403.6181 - 02/10/2019 do TRF-3

pelo Ministério Público Federalatende a todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal... nas penas do artigo 273, 1º-B, I, do Código Penal.Segundo a peça acusatória, o …

Página 405 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

oferecida pelo Ministério Público Federalatende a todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal... do artigo 171, 3º do Código Penal, porque, em16 de outubro de 2002, …

Andamento do Processo n. 0258256-78.2011.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 30/09/2019 do TJAM

processo penal é instituto largamente aceito, consoante a previsão do art. 268 do CPP. Ordem denegada (Habeas Corpus n...Andamento do Processo n. 0258256-78.2011.8.04.0001 - Ação Penal de …