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25 de abril de 2017
Artigo 273 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 273 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Apelação: APL 15236883 PR 1523688-3 (Acórdão)

pericial para possibilitar a constatação das condutas incriminadoras relacionadas no artigo 273 do Código Penal... o acusado em atenção ao princípio do in dubio pro reo, com amparo no artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal... do Código Penal . Postula a absolvição do acusado na forma do artigo 386 , II do...

Andamento do Processo n. 00002437920168140401 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00002437920168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

RESENHA: 31/03/2017 A 31/03/2017 - SECRETARIA DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 11ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00002437920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---

Andamento do Processo n. 0022592-97.2015.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0022592-97.2015.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica -S.S.M.F. - Atendidos os pressupostos legais, nos termos do art. 273 do CPP, e ainda face

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Processo 0009222-17.2016.8.26.0071 - Termo Circunstanciado - Advocacia administrativa - R.F.N. - A.M.R. - Vistos.Defiro o requerimento do Ministério Público. Intime-se o advogado Sérgio Ricardo Cruz,

Andamento do Processo n. 0007549-87.2010.403.6112 - 03/04/2017 do TRF-3

0007549-87.2010.403.6112 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROBSON FRANCO FREIRE (SP171868 - MARCELO CRISTIANO PENDEZA E SP315910 - GUILHERME MARQUES PUGLIESE) 1. RelatórioTrata-se de denúncia oferecida pelo

Pg. 377. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

comprou muito e ficou muito tempo semver ele. O Fempronil foi a primeira vez que iria tomar. Disse que já estava procurando. Não soube esclarecer porque antes disse que tinha dificuldade pra tomar e

Apelação: APL 7958620158260549 SP 0000795-86.2015.8.26.0549

APELAÇÃO CRIMINAL – Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado e fins terapêuticos ou medicinais– Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas – Pedido de absolvição formulado em favor do Apelante alegando-se falta de provas – Argumenta-se pela declaração de inconstitucionalidade do p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7958620158260549 SP 0000795-86.2015.8.26.0549

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000219182 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000795-86.2015.8.26.0549, da Comarca de Santa Rosa de

Inteiro Teor. Apelação: APL 305956220128260001 SP 0030595-62.2012.8.26.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000236923 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0030595-62.2012.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é

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