Art. 273 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 147966 SP - SÃO PAULO 0010511-75.2017.1.00.0000

, da Lei n.º 11.343/06, todos c.c art. 29 do Código Penal. Determinado o desmembramento do feito, permanecendo nos autos... da prática do crime tipificado no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0706707-89.2019.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/10/2019 do TJDF

do Código de Processo Penal , admito a ofendida como assistente da acusação. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento...Andamento do Processo n. 0706707-89.2019.8.07.0006 - Ação Penal - …

Página 1783 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

do Código de Processo Penal , admito a ofendida como assistente da acusação. Aguarde-se a audiência de instrução... Penal c/c art. 5º , caput, Inc. III c/c art. 7º , caput, Inc. II da Lei Maria da …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

a hipótese do artigo 12 da Lei n.º 10.826/03. 4. Processos em curso não podem ser utilizados para agravar a pena, nos termos... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, 35 DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO

Página 2450 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da condenação, e nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, declarar extinta a punibilidade da Ré quanto ao crime... de Matos Loureiro para absolvê-lo da imputação de violar o artigo 282, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1088356 MS - MATO GROSSO DO SUL

. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327 , § 1... apelo extremo, a inexistência de violação do art. 93, IX, da Lei

Página 539 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Outubro de 2019

de assistência nos termos do artigo 273 do CPP. É o pronunciamento.” Em seguida, deliberou a MM. Juíza: “Defiro nos termos... do pronunciamento ministerial o pedido de habilitação do assistente à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001962620158260557 SP 0000196-26.2015.8.26.0557

previsto no artigo 273, do Código Penal), bem como a aplicação analógica do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06..., dispõe o artigo 273, do Código Penal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 PODER JUDICIÁRIO …

Página 405 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

oferecida pelo Ministério Público Federalatende a todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal... do artigo 171, 3º do Código Penal, porque, em16 de outubro de 2002, …

Andamento do Processo n. 0012144-38.2018.403.6181 - 02/10/2019 do TRF-3

pelo Ministério Público Federalatende a todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal... nas penas do artigo 273, 1º-B, I, do Código Penal.Segundo a peça acusatória, o …