Art. 273 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Página 2450 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da condenação, e nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, declarar extinta a punibilidade da Ré quanto ao crime... de Matos Loureiro para absolvê-lo da imputação de violar o artigo 282, …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

a hipótese do artigo 12 da Lei n.º 10.826/03. 4. Processos em curso não podem ser utilizados para agravar a pena, nos termos... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, 35 DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO

Página 539 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Outubro de 2019

de assistência nos termos do artigo 273 do CPP. É o pronunciamento.” Em seguida, deliberou a MM. Juíza: “Defiro nos termos... do pronunciamento ministerial o pedido de habilitação do assistente à …

Página 405 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

oferecida pelo Ministério Público Federalatende a todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal... do artigo 171, 3º do Código Penal, porque, em16 de outubro de 2002, …

Página 194 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Setembro de 2019

prescrição, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. VALÉRIA ARAÚJO... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0725/2019 ADV: VALÉRIA ARAÚJO NEVES (OAB …

Página 281 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

13875/RN), AIANY RÉGIA FERREIRA DA SILVA (OAB 15619/RN) - Processo 0100442-34.2019.8.20.0144 - Ação Penal de Competência... do Júri - Homicídio Simples - Autor: Ministério Público Estadual - …

Página 623 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2019

respectivo processo. Sendo assim, em consonância com os artigos 268 a 273 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido..., com arrimo no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal. Após a …

Página 1219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

de desclassificar a conduta de ORNELIA LUCILA FERREIRA DA SILVA para a prevista do artigo 28 da Lei 11.343/06... oferecida contra FELIPE PRATES DA ROCHA, como incurso no art. 33, caput, da Lei

Página 732 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2019

. 167v. É o relatório Decido. A figura do assistente de acusação está prevista nos artigos 268 e 273 do Código de Processo... Penal. O assistente de acusação é a posição ocupada, pelo ofendido e …

Página 455 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Setembro de 2019

DE ACUSAÇÃO FORMULADO À FL. 81, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPP, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.../9/2019 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201990200092 AUTOR : …