Art. 273 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5034864-63.2019.4.04.0000 5034864-63.2019.4.04.0000

MESSIAS JACINTO, já qualificado, por infração ao artigo 273, caput c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, absolvendo... efetivamente concorreu para a prática do crime previsto no artigo 273, caput …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5028312-82.2019.4.04.0000 5028312-82.2019.4.04.0000

aos demais.8. A contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado..., estendidas aos demais.8. A contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 2139611-70.2019.8.26.0000 SP 2139611-70.2019.8.26.0000

que admitiu assistente da acusação – Não cabimento do presente recurso – Artigo 273 do Código de Processo Penal – Indeferimento... de Direito Criminal 03/07/2019 - 3/7/2019 Salles Abreu Decisão …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 169691 MS - MATO GROSSO DO SUL

e afastamento da causa de aumento do art. 71, do Código Penal, em relação ao delito de estelionato. O recurso restou..., §1º, do CP e afastamento da causa de aumento do art. 71, do Código Penal, em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70081301590 RS

DA ACUSAÇÃO NO PROCESSO PENAL. Uma vez presentes os requisitos exigidos pelos arts. 268 a 273 do Código de Processo Penal, não há...Mandado de Segurança MS 70081301590 RS Mandado de Segurança Sexta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5021452-65.2019.4.04.0000 5021452-65.2019.4.04.0000

do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. Assim, passo à análise da individualização das penas de cada um dos réus... do Código Penal Na aplicação da pena ao réu WALDINEI LUIZ ROSSI, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170886 CE - CEARÁ

nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, artigos 273, § 1º-B, e 288 do Código Penal e artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03... 11.343/06, artigos 273, § 1º-B, e 288 do Código Penal e artigos 14 e 16 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5019357-62.2019.4.04.0000 5019357-62.2019.4.04.0000

aos demais corréus, em virtude do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. Assim, passo à análise da individualização... JOSÉ MESSIAS JACINTO, em virtude da prática do crime previsto no a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5017630-68.2019.4.04.0000 5017630-68.2019.4.04.0000

EZEQUIEL MOREIRA DIAS, em virtude da prática do crime previsto no artigo 273, §§ 1º e 1º-B, I, do Código Penal, considerando..., assim os embargos são tempestivos. Segundo o que dispõe o art. 619, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10239140017033001 MG

, sendo vedada a atuação do corréu ao lado do Ministério Público (arts. 268 a 273, CPP). II - Considerando que o pedido...