Artigo 1178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.
Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição Cível (Grupo Civil/Comercial) : PET 1001373-50.2016.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1001373-50.2016.8.24.0000

Petição Cível (Grupo Civil/Comercial) Nº 1001373-50.2016.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA REQUERENTE: NEREU RODRIGUES & CIA LTDA ADVOGADO: BRUNO FRANCK (OAB PR051706)…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

EX. MO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ. , brasileira, , vendedora, portadora da CTPS. n.°. 04659 S/1641 - RJ., Inscrita no CPF. Sob o n. , carteira de…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023318-09.2020.8.19.0001

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0023318-09.2020.8.19.0001 APELANTE: IMOBILIÁRIA ZIRTAEB LTDA. APELADOS: PEDRO EDUARDO MESQUITA DE MONTEIRO MARINHO E OUTROS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024417-22.2020.4.04.7100 RS 5024417-22.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1974547 SP 2021/0271567-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1974547 - SP (2021/0271567-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Metra Medicina e Assessoria em Segurança do Trabalho Ltda. contra decisão que não admitiu o …

Andamento do Processo n. 1974547 - Agravo em Recurso Especial - 24/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1974547 - SP (2021/0271567-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : METRA MEDICINA E ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ADVOGADO : ÂNGELO CLÁUDIO…

Página 7679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

um desses serviços, cabia à Autora a comprovação de que os valores cobrados de fato referem-se especificamente àquele serviço contratado, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Sentença mantida.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001769-43.2021.8.26.0114 SP 1001769-43.2021.8.26.0114

Registro: 2021.0000919754 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1001769-43.2021.8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante JJA -…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Clinica Santa Helena e Terramar Administradora de Plano de Saude

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/02/2021 Valor da causa: Partes:…