Art. 272 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

Página 663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

: Nos termos do disposto no artigo 268, cc com o artigo 272, ambos do Código de Processo Penal, havendo manifestação favorável... citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código

Andamento do Processo n. 0001057-66.2017.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 18/09/2019 do TJSC

do pedido de habilitação de assistente de acusação (fls. 93), DEFIRO o pedido nos termos do artigo 272 do Código...Andamento do Processo n. 0001057-66.2017.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento …

Página 883 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

(fls. 93), DEFIRO o pedido nos termos do artigo 272 do Código de Processo Penal. 2. Habilite-se. 3. Aguarde... da infração penal do art 129, § 9º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Có…

Página 914 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

- Com base nos artigos 268, 269 e 272 do Código de Processo Penal, admito a genitora da vítima, Marina Henckel, como assistente... e 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução …

Andamento do Processo n. 00134784520188140401 - 17/09/2019 do TJPA

de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da Lei Adjetiva Penal, foi determinado o prosseguimento do feito... de direitos de prestação de serviços à comunidade, nos termos dos artig…

Página 970 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

-se, assim, o presente EDITAL, nos termos do art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para que o(a) denunciado(a) responda..., quanto a sua habilitação nos presentes autos como …

Andamento do Processo n. 0501972-37.2016.8.05.0271 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 16/09/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0501972-37.2016.8.05.0271 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 16/09.../2019 do TJBA ADV: JORGE LUIZ SAPUCAIA CALABRICH (OAB 32889/BA) - Processo

Página 865 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Denunciados: ANTONIO JORGE MORAIS GONÇALVES Capitulação Provisória: Art . 316, Caput, c/c o Art . 71 do Código Penal . DESPACHO... RAFAEL DE LIMA FREIRE (ADVOGADO) . Processo 0013351-44 . 2017 . …

Página 1675 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

de se decretar a prisão preventiva para garantir a execução das medidas (artigo 20, da Lei Maria da Penha e artigos 312 e 313... Civil do Estado da Bahia. Intime-se a ofendida pessoalmente, …

Página 275 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 13/11... E JULGO EXTINTA A AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, …