Inciso III do Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012880-93.2016.5.15.0010 0012880-93.2016.5.15.0010

como prática do crime de estelionato (art. 171 , CP ) ou da ilicitude prevista nos artigos 186 e 187 do Código Civil , trata... da atividade econômica. O parágrafo único do art. 7º da Constituição F…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0011450-57.2018.5.15.0133 0011450-57.2018.5.15.0133

como prática do crime de estelionato (art. 171 , CP ) ou da ilicitude prevista nos artigos 186 e 187 do Código Civil... os riscos da atividade econômica. O parágrafo único do art. 7º da Constituição

Andamento do Processo n. 0000040-17.2020.5.12.0003 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-12

, III e 193) e o princípio de isonomia (CF, art. 5º, caput), sendo certo que o trabalhador não pode arcar com a verba..., na forma do art. 7º, XXIX, da CF e súm. 308, I do TST. Acolho a prejudicial. …

Andamento do Processo n. 0000040-17.2020.5.12.0003 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-12

, 6º, 7º, 170, 186, III e 193) e o princípio de isonomia (CF, art. 5º, caput), sendo certo que o trabalhador não pode... a 29/01/2015, na forma do art. 7º, XXIX, da CF e súm. 308, I do TST. Acolho a …

Andamento do Processo n. 0011966-81.2016.5.15.0122 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

ao empregador os riscos da atividade econômica. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal , por sua vez, não faz... fundamento na dignidade da pessoa humana (artigo 1º ,III, da CF ), no …

Andamento do Processo n. 0011966-81.2016.5.15.0122 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

da atividade econômica. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal , por sua vez, não faz distinção quanto à... da pessoa humana (artigo 1º ,III, da CF ), no valor social do trabalho (arti…

Andamento do Processo n. 0011966-81.2016.5.15.0122 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

os riscos da atividade econômica. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal , por sua vez, não faz distinção... da pessoa humana (artigo 1º ,III, da CF ), no valor social do trabalho (art…

Andamento do Processo n. 0011683-85.2014.5.15.0071 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

foi causado por ato imprudente do autor. Pois bem, o artigo 7º , inciso XXVIII da Constituição Federal assegura... é alcançada quando observadas as normas trabalhistas ( CF , artigo 186 , III ). …

Andamento do Processo n. 0011683-85.2014.5.15.0071 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

imprudente do autor. Pois bem, o artigo 7º , inciso XXVIII da Constituição Federal assegura ao empregado o direito ao seguro... quando observadas as normas trabalhistas ( CF , artigo 186 , III ). …

Página 2998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Setembro de 2020

o grau de zelo profissional, bem como o valor social do trabalho (CF, arts. 1º, IV, 6º, 7º, 170, 186, III e 193...) e o princípio de isonomia (CF, art. 5º, caput), sendo certo que o trabalhador não …