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27 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Art. 186, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

Pg. 2578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2019

, em que a função social da propriedade só é alcançada quando observadas as normas trabalhistas (CF, artigo 186, III...Pg. 2578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2019 termos desta Constituição; Art..., negou o nexo causal, apontou a ausência de culpa e ausência de incapacidade do ...

Pg. 18499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2019

(art. 171, CP) ou da ilicitude prevista nos artigos 186 e 187 do Código Civil, trata-se de uma inversão indevida... único do art. 7º da Constituição Federal, por sua vez, não faz distinção quanto à qualidade do empregador doméstico..., XXIII e 186, III e IV, da CF), ao se valer do trabalho alheio para a consecução de ...

Pg. 18502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2019

até ser identificado como prática do crime de estelionato (art. 171, CP) ou da ilicitude prevista nos artigos 186 e 187... ao empregador os riscos da atividade econômica. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, por sua vez, não faz..., III, da CF), da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII e 186, ...

Pg. 33648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2019

, inciso XXVIII da Constituição Federal assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo... alcançada quando observadas as normas trabalhistas (CF, artigo 186, III). Por essas razões, bastam para configuração...). Isto porque, o artigo 7º, XI, da Constituição Federal, ao se referir que a P...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

, 170, II e III, e 186, III e IV, da Constituição Federal. Alega ser incompatível com a ordem constitucional a manutenção... claramente incompatível com o direito fundamental previsto no art. 50 inciso XX, da Constituição de 1988, não tendo sido... DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO: ASSOCIAÇÃO . COMPULSÓRIA INCOMPATÍVEL CO...

Pg. 172. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2019

, XXIII , 170 , II e III , e 186 , III e IV , da Constituição Federal . Alega ser incompatível com a ordem constitucional... Beneficente, se revela claramente incompatível com o direito fundamental previsto no art. 50 inciso XX, da Constituição de 1988..., E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO: ASSOCIAÇÃO . COMP...

Pg. 5171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2019

das normas trabalhistas (art. 186, III, da CRFB). Tal contexto axiológico implica que o tomador de serviços, ao optar..., nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da Súmula 368 do TST, cabendo à 1ª ré efetuar e comprovar o respectivo..., aplicável, no caso, a redação anterior do art. 790, § 3º, da CLT, ditada pela Le...

Pg. 5404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2019

. 5º, XXIII e 170, III), no que se inclui a observância das normas trabalhistas (art. 186, III, da CRFB). Tal contexto... vigilando (arts. 186 e 927 do CC c/c art. 8º, parágrafo único, da CLT). Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo TST... 2014/2015. 5- Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12). 6- FGTS acre...

Pg. 5410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2019

a observância das normas trabalhistas (art. 186, III, da CRFB). Tal contexto axiológico implica que o tomador de serviços..., sob pena de responsabilização, outrossim, por culpa in eligendo e/ou in vigilando (arts. 186 e 927 do CC c/c art. 8º... data, em relação às quais o empregador já se encontrava em mora no pagame...

Pg. 5414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2019

social da propriedade (arts. 5º, XXIII e 170, III), no que se inclui a observância das normas trabalhistas (art. 186, III.... Assim, por incompetência material, julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, o pedido... salário proporcional de 2016 (10/12). 6- FGTS acrescido de 40%. 7-...

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