Inciso II do Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0362587-53.2007.8.04.0001 AM 0362587-53.2007.8.04.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0362587-53.2007.8.04.0001 Apelante : SB Imóveis Ltda. Advogado :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1998706 PA 2021/0319950-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.998.706 - PA (2021/0319950-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA contra a decisão que não admitiu seu …

Página 10136 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Em comentário ao referido princípio, Paulo Affonso Leme Machado pondera: "O princípio da precaução visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza…

Direito Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPIEDADE Autora: Núbia do Vale Cavalcante Introdução A propriedade rural, para cumprir sua função social, portanto, para ser constitucionalmente…

Andamento do Processo n. 1.998.706 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.998.706 - PA (2021/0319950-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : JOSÉ ULISSES GUIMARÃES…

Página 1062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça SIMULTANEAMENTE aos requisitos impostos. Vale dizer, basta que não se cumpra um dos aspectos para que o imóvel seja suscetível de desapropriação para fins de reforma…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0162580-02.2008.8.26.0000 SP 0162580-02.2008.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.639 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DANIELLE MARINCEK DUTRA ADV.(A/S) : CLOVIS APARECIDO VANZELLA ADV.(A/S) :…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000429-96.2017.8.11.0025 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1000429-96.2017.8.11.0025 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Competência]…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0162580-02.2008.8.26.0000 SP 0162580-02.2008.8.26.0000

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO …

Andamento do Processo n. 1.351.639 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.639 (528) ORIGEM : 01625800220088260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DANIELLE…