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27 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Art. 186, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081192767 RS

. 170, incisos II e III, art. 186, incisos I, II, III e IV, art. 191 da CF; art. 579, art. 582, art. 584, art. 1.198, art... do CC; art. 555, parágrafo único, art. 560, art. 561, incisos I, II, III e IV do CPC; art. 1º da lei nº 9.669/81. Pugna.... NAO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535, INCISOS I E II,...

A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil e os desafios à repressão do tráfico de animais silvestres

do mesmo como direito fundamental na Constituição Federal de 1988. Em seguida, foi abordada a maior abrangência dada à proteção... diferente de outros bens tutelados pela Constituição Federal de 1988, foi necessária a superação gradual de diferentes... com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que se deu iníci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 28237520138260103 SP 0002823-75.2013.8.26.0103

urbanas e cem metros para áreas rurais (art. 3º, incisos I, I e II). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO... o que previsto constitucionalmente, em especial a função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, e 186, I e II, da CF... ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NAO OCORRÊNCIA PRELIMINAR AFASTADA....

Inteiro Teor. Apelação: APL 13812220088120012 MS 0001381-22.2008.8.12.0012

o retrocesso ambiental e a afronta ao disposto no art. 225, caput, §§ 1º, I e III, § 3º e art. 186, II, da Constituição Federal... ao contraditório e cerceamento à ampla defesa, insertos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Este tem sido..., LV, da Constituição Federal. 2. O prejuízo é evidente, porque se trata de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 51206120088240014 Campos Novos 0005120-61.2008.8.24.0014

nos arts. 5o , inciso XXIII , 170 , inciso VI , 182 , § 2º , 186 , inciso II e 225 da Constituição , os princípios... confirmadas, pois passíveis de imposição de acordo com o inciso II do citado art. 921. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Gabinete Desembargador Jaime Ramos... das obras e retirada dos materi...

Pg. 106. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

, da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada..., Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no NEMS/RJ, com fundamento no Artigo 186, inciso II e artigo 187...", lotado na SMS de Saquarema, com fundamento no Artigo 3º, incisos I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8007751920128120012 MS 0800775-19.2012.8.12.0012

da Lei nº 12.651/1, por ferir os artigos 186, II, e 225, caput, § 1º, I, § 1º, III e § 3º, todos da Constituição Federal... da Lei nº 12.651/1, por ferir os artigos 186, II, e 225, caput, § 1º, I, § 1º, III e § 3º, todos da Constituição Federal... afirmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI's n...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1193810 DF - DISTRITO FEDERAL

e II e o parágrafo único do art. 185 , e os incs. I , II , III e IV do art. 186 da Constituição da República. 3. O recurso... ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 30 , INCISO VIII , E 182 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 17 E 178 DA LEI.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o segui...

Pg. 410. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2019

, 37, II, e 102, § 2º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.... A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos... de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080021520 RS

, prevista nos arts. 5º, XXIII, 170, III e VI, 182, § 2º, e 186, I e II, da Constituição Federal, bem como no art. 1.228, § 1º... público nos termos do artigo 183, § 3º, da Constituição Federal e Súmula 340 STF. Demonstrado que o imóvel pertence... A CERCA DA INEXISTÊNCIA DA PROVA DA PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ART. 22 D...

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