Inciso II do Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025080720178260615 SP 1002508-07.2017.8.26.0615

propriedade rural. Sobre o tema, o art. 186 , II , da Constituição Federal , expressamente esclarece o cumprimento...; a leitura do art. 225 da Constituição Federal , se antropocêntrica ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002508-07.2017.8.26.0615 SP 1002508-07.2017.8.26.0615

da propriedade rural e principalmente da posse, cumpridas apenas se preservado o meio ambiente, nos termos do art. 186 , II... , da CF/88 . Importância das abelhas para a biodiversidade do planeta. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1731932 MG 2018/0069236-8

e incisos II, XXII, XXIII e LIV; e 186, ambos da Constituição Federal. Em relação à suposta ofensa ao artigo 5º, inciso II..., ambos da Constituição Federal. Em relação à suposta ofensa ao artigo

Descumprimento da função social da propiedade.

todos os requisitos previstos nos incisos do artigo 186 da Constituição . Uma das grandes questões trazidas pelo debate sobre a função... artigo 186 , o artigo 243 da Constituição de 1988 reforça …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 09035175720158130702 MG

dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (art. 186 , inciso II , da CR ), sendo que a averbação da reserva... a proteção constitucional assegurada ao meio ambiente, na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50053712520124047004 PR 5005371-25.2012.4.04.7004

da Lei n.º 7.347 /85 e com o art. 4º , inciso I , da Lei n.º 9.289 /96 (evento 153 - SENT1). Apelou a autarquia federal... naturais disponíveis e preservação do meio ambiente" (art. 186 , II , CF …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 1245760 RS - RIO GRANDE DO SUL 5059568-59.2014.4.04.7100

de previdência dos servidores civis previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988. No entanto, não há qualquer referência...-se “definição do termo ‘ingressado no serviço público’, à luz do ar…

Página 1698 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Junho de 2020

, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); b) da situação ambiental do imóvel (art. 186, II... da presente lide. II) Apresentar comprovação da existência da posse …

Página 3241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

( Constituição Federal , artigos. 23 , incisos VI e VII , 24 , incisos VI e VIII , 186 , inciso II e 225 , § 1º , inciso I ; Lei nº.... 3º, III, IV, 14, § 1º; Constituição Federal , art. 225 e § 3º;…

Andamento do Processo n. 0800238-33. - 27/05/2020 do TJPA

: a) da produtividade do imóvel rural (art. 186 , I , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ); b...) da situação ambiental do imóvel (art. 186 , II , da CRFB/88 , e art.…