Art. 271, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

Página 614 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Setembro de 2019

ministerial foi instado a se manifestar sobre o requerimento, nos termos do artigo 271, §1º, do Código de Processo Penal... do disposto no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. …

Página 239 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

da punibilidade. Dessa forma, é incabível a absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal. II... sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal. II - Quanto ao …

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2019

. 41/53), nos termos do art. 271, § 1º do CPP. 2. Cumpra-se. Santarém - PA, 18 de julho de 2019. CAROLINA CERQUEIRA... de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime …

Página 236 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Julho de 2019

necessário o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 659, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: herdeiro... do julgamento: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO …

Página 440 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2019

do Ministério Público quanto a admissão do assistente (art. 271, §1º, do CPP). Assim, intime-se o Ministério Público acerca... ADRIANO LOHR (OAB 31456/SC) Processo 0000392-49.2018.8.24.0006 - Ação P…

[Modelo] Petição de Representação Criminal por Abuso de Autoridade e Crimes Conexos

da Comarca de Juiz de Fora, nos termos do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal . Bem, nos autos ... de requerimento da ofendida para a adoção de medidas protetivas, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 835 - Ação Penal - 07/12/2018 do STJ

sentido de que o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado... ao final da instrução processual, nos termos do que dispõe o art. 400 …

Página 1642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2018

. Após, manifeste-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 271 , § 1o. do CPP . 18. Publique-se. Intimações... prévia (arts. 7o . e 8o . da Lei 8.038 /90), no prazo de 5 (cinco) dias, …

Andamento do Processo n. 0001502-62.2016.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/11/2018 do TJSP

ministerial, abra-se vista ao “parquet” para manifestação nos termos do artigo 271, §1°. Caso haja tão somente a apresentação...Andamento do Processo n. 0001502-62.2016.8.26.0535 - Ação Penal de …

Página 3933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

, do Código de Processo Penal. Concedo à acusada os benefícios da Lei no 9.714/98, nos termos do art. 44, inc. I e par. 2o... DA CRUZ, já qualificada, por incurso no art. 155, parágrafo 4º, inciso …