Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 271 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

Andamento do Processo n. 0008798-94.2014.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0008798-94.2014.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - Ameaça - A.C.B.N. - V.B.N. e outro - 1397/14___Nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal, defiro a habilitação das vítimas como

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

fls. 27.Sem prejuízo, tente-se contato telefônico com a Autoridade Policial para que providencie resposta ao referido documento. Int. - ADV: RODRIGO AGUIAR FERNANDES (OAB 349075/SP) Processo

Pg. 246. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/03/2017

Processo 0030778-81.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Réu: Daniel Henrique Grance Rodrigues de Melo ADV: RICARDO GRANCE ACOSTA (OAB 19963/MS) ADV: LUCAS MOTA PERES DE SOUZA

Andamento do Processo n. 0001152-20.2016.8.26.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/12/2016 do TJSP

Processo 0001152-20.2016.8.26.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - E.B.M. - - W.A.S. - - L.C.S. - - W.A.S. - - V.S.S. - Não existe causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

Ribeiro - Designo audiência de instrução para o dia 23 de janeiro de 2017, às 14h 15min. Requisite-se/Intime-se réus e testemunhas. - ADV: ROSELENE APARECIDA RAMIRES (OAB 178928/SP) Processo

Andamento do Processo n. 0003976-06.2014.8.26.0590 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/11/2016 do TJSP

Processo 0003976-06.2014.8.26.0590 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Valdir da Silva Cavalcante - Carlos Alberto Lopes Aleixo Junior e outros - Vistos.Fl. 359: Trata-se de

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

até o momento, qualquer elemento de convicção sério que traga alguma dúvida sobre a higidez mental do réu. Após a instrução processual, o pedido poderá ser reapreciado.Para audiência de instrução,

Andamento do Processo n. 00600913120158140401 - 23/11/2016 do TJPA

PROCESSO: 00600913120158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d em:

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2016

constantes do Inquérito Policial mencionado redundaram em ofensa à sua honra de modo a implicar no cometimento dos crimes de Injúria, Calúnia e Difamação. De outro giro, vislumbra-se que a denúncia

Andamento do Processo n. 0005117-66.2016.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2016 do TJSP

Processo 0005117-66.2016.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - T.S.T. - T.G.L. - Fls. 144/145: quanto à solicitação da presença de representante do sexo feminino

×