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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 271 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

Pg. 1601. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

Público (art. 271, § 1º, do CPP).Não havendo requerimentos, aguarde-se a realização da audiência.Intimem-se. Cumpra-se. ADV... (OAB 4833/SC) Processo 0000514-79.2017.8.24.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Indiciante: D. de P... 16032/SC), LEANDRO ALFREDO DA ROSA (OAB 18163/SC) Processo 0001788-44....

Pg. 357. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/10/2017

requisitadas no AI. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Leonísio Salles de Abreu Júnior Cod. Proc.: 91931 Nr: 1931-90.2017.811.0024 AÇÃO: Interdito

Pg. 296. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/10/2017

Processo 0045605-68.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica Réu: G.M.B. ADV: GERALDO MARCONDES FILHO (OAB 96855/MG) ADV: EDGARD DE SOUZA GOMES (OAB

Andamento do Processo n. 0024225-12.2014.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/10/2017 do TJSP

ao Ministério Público (art. 271, § 1º do Código de Processo Penal). - ADV: PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP... (fl. 218), ficando este intimado por meio desta decisão para que se manifeste nos termos do art. 271, caput, do Código...Andamento do Processo n. 0024225-12.2014.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Or...

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

Processo 0018002-09.2015.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Willian Araújo de Oliveira e outros - Reitera-se a intimação para que a I. Defensora, Dra. Regina Célia

Pg. 50. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/10/2017

de fl. 641, formulado pela vítima Juarez Sebastião de Almeida (art. 271 , § 1º e seguintes, do CPP ).Por fim, diante... de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7. Corroborando com o mencionado artigo, convém destacar o disposto no art. 3.º , da Lei... a concessão da tutela antecipada. 12. Face ao exposto, e com a...

Andamento do Processo n. 00183775720168140401 - 28/09/2017 do TJPA

a habilitação do assistente de acusação, conforme pedido de fl. 24. Outrossim, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 271...Andamento do Processo n. 00183775720168140401 - 28/09/2017 do TJPA PROCESSO: 00183775720168140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA D...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2017

, conforme pedido de fl. 24. Outrossim, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 271 , do CPP , retornem os autos...Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2017 PROCESSO: 00078106920098140401 PROCESSO ANTIGO...: 200920272694 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOU...

Pg. 272. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/08/2017

Alexandre, anteriormente qualificado, das penas do art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41”. Processo... Colaço Batista, anteriormente qualificado, das penas dos artigos 147 e 129, § 9º, ambos do Código Penal.. Processo 0044924.../82). O Ministério Público, instado a se manifestar, nos moldes dos ar...

Pg. 292. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/08/2017

de outubro de 2017, às 14 horas, nos termos do artigo 400 e ss do CPP”. Processo 0023025-73.2016.8.12.0001 - Ação Penal... Público (pp. 212/226), sob pena de aplicação do disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal além de envio... do pedido da ofendida, o Ministério Público, instado a se manifestar, nos moldes...

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