EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS. IC n° 129/11 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio da Promotora de Justiça do meio ambiente…
Inciso I do Artigo 186 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
Petição Inicial - TJSP - Ação Pe- Dido de Tutela Provisória de Natureza Antecipada de Urgência - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA CO- MARCA DE PRESIDENTE BERNARDES - SP Inquérito Civil n° 14.0705.0000115/2013-3 1 GAEMA Pontal do Paranapanema O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, pelo Rito Ordinário - Apelação Cível - de Daniel Artur Baumgartner contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça que a esta subscreve, vem,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Tutela Provisória de Natureza Antecipada de Urgência - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Martinópolis
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça abaixo assinado,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Tutela Provisória de Natureza Antecipada de Urgência - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Martinópolis
Memorando 7.641/2021 De: Mayara S. - PGM Para: PGMJUD2 - PGM - JUD2 Data: 14/10/2021 às 10:50:15 Setores envolvidos: DEMTRAM, SG, VM, DMA, PGM, PM, PGMJUD2 Encaminha Mandado de Citação - Ação Civil…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Usina Alta Mogiana Açucar e Alcool e Ferrovia Centro Atlantica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio de sua representante que…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Liminar Observando-Se o Procedimento Ordinário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Porto Fino Empreendimentos e Participações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SP. "Nenhum outro interesse tem difusibilidade maior do que o meio ambiente, que, como é curial, pertence…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Liminar Observando-Se o Procedimento Ordinário - Apelação Cível - de Porto Fino Empreendimentos e Participações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SP. "Nenhum outro interesse tem difusibilidade maior do que o meio ambiente, que, como é curial, pertence…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - de Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SERRANA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça do Meio Ambiente infra-assinado, vem,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar Observando-Se o Procedimento Ordinário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Carapicuíba
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA ✓ ACP Ambiental. ✓ Danos ambientais e urbanísticos provocados pelo fluxo das águas pluviais sem adequada…