Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS. IC n° 129/11 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio da Promotora de Justiça do meio ambiente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA CO- MARCA DE PRESIDENTE BERNARDES - SP Inquérito Civil n° 14.0705.0000115/2013-3 1 GAEMA Pontal do Paranapanema O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça que a esta subscreve, vem,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça abaixo assinado,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio de sua representante que…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SP. "Nenhum outro interesse tem difusibilidade maior do que o meio ambiente, que, como é curial, pertence…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SP. "Nenhum outro interesse tem difusibilidade maior do que o meio ambiente, que, como é curial, pertence…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SERRANA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça do Meio Ambiente infra-assinado, vem,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA ✓ ACP Ambiental. ✓ Danos ambientais e urbanísticos provocados pelo fluxo das águas pluviais sem adequada…