com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , pois a parte recorrente deixou de proceder... de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos …
Inciso I do Artigo 186 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
Página 5806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020
", 17 e 59 da Lei n. 12.651/2012; e 186, I e II, e 225 da Constituição Federal (e-STJ fls. 311/326). Aduz ter havido...Pg. 5806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2020 a parte recorrente …
Página 2169 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020
da propriedade, nos termos do Art. 185 , § único e Art. 186 , Incisos I a IV , da Constituição Federal c/c o Art. 2º... da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art.…
Página 2068 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2020
eficaz a função social da propriedade, nos termos do Art. 185 , § único e Art. 186 , Incisos I a IV , da Constituição... de, não o fazendo, resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, …
Página 16385 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020
, da Constituição Federal, e art. 186, inc. I, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 8.112/90. Início do processo após a edição... que estes passem a ser pagos de forma integral, de acordo com disposto no ar……
Página 2281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Julho de 2020
de que a área objeto da lide cumpre de forma eficaz a função social do imóvel rural nos termos do art. 186 , incisos I a IV... , da Constituição da República, c/c art. 2º, § 1º, e alíneas, da Lei …
Página 1830 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2020
. 185 , parágrafo único e Art. 186 , Incisos I a IV , da Constituição Federal c/c o Art. 2º , § 1º , alíneas a, b, c e d..., sob pena de, não o fazendo, resultar na extinção da causa sem resolução …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10013133420188260297 SP 1001313-34.2018.8.26.0297
dos artigos 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal c.c. artigos 222, inciso I da Lei 10.261/68, em valores acrescidos de juros... do art. 40 §1º, I, da CF, e do art. 186, I e § 1º da Lei …
Página 3433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020
da propriedade agrária: a) da produtividade do imóvel rural (art. 186 , I , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... de 1988 ( CRFB/88 ); b) da situação ambiental do imóvel (art. 186 , …
Andamento do Processo n. 00009448420078140045 - 13/07/2020 do TJPA
o exposto, com esteio no art. 186, incisos I a IV, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 2º, § 1º, do Estatuto da Terra... possessória. No que concerne às exigências previstas no art. 186, da Co……