Art. 186, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
aos requisitos dispostos no artigo 186, incisos I a IV, da Carta Magna: aproveitamento racional e adequado; utilização... da terra (artigo 16 da mesma lei). 6. Para tal fim, a Constituição Federal, emseu artigo 184, autoriza a desapropriação... 0002878-60.2015.4.03.6107/SP 2015.61.07.002878-7/SP RELATOR : Desembargado...
social, ou seja, aquela que não atende aos requisitos dispostos no artigo 186, incisos I a IV, da Carta Magna... entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra (artigo 16 da mesma lei). 6. Para tal fim, a Constituição Federal...Pg. 639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019 ...
, ou seja, aquela que não atende aos requisitos dispostos no artigo 186, incisos I a IV, da Carta Magna: aproveitamento..., a propriedade rural e o uso da terra (artigo 16, da mesma lei). Para tal fim, a Constituição Federal, em seu artigo 184... cadastrados na autarquia. Nesse contexto, a Lei nº 8.629/93, em consonânc...
e na Constituição Federal, art. 40, § 1º, I. (considerando o Processo nº. 23111.004375/2019-87). Nº 793 - Conceder, em decorrência... na Coordenação do Curso de Ciências da Natureza/CCN, com fundamento na Lei nº. 8.112/90, art. 186, I, § 3º... Vitalícia a ISÁLIA MARIA DE CASTRO LIMA CASTELO BRANCO, viúva, na forma do ...
, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/1973. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, requerendo...). Para tal fim, a Constituição Federal, em seu artigo 184, autoriza a desapropriação por interesse social da propriedade... 186, incisos I a IV, da Carta Magna: aproveitamento racional e adequa...
que não esteja cumprindo a sua função social, ou seja, aquela que não atende aos requisitos dispostos no artigo 186, incisos I... do artigo 269, inciso I, do CPC/1973. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, requerendo a reforma da r... tal fim, a Constituição Federal, em seu artigo 184, autoriza...
ao tempo de contribuição, com amparo no art. 40, § 1º , inciso I , e § 2º , da Constituição Federal de 1988, c/c art. 6º...-A da EC nº 41/03, incluído pela EC nº 70, de 29/03/12, publicada no DOU de 30/03/12, c/c art. 186 , inciso I , segunda parte... , da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Eme...
de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal . 2. No caso dos autos, trata..., assim, ser estendida a norma do art. 186 , inciso I e § 1º, da Lei n. 8.112 /90 determinando a conversão da aposentadoria... relativa à isenção do imposto de renda à luz do art. 6º , inciso ...
, art. 170 , incisos II e III , art. 186 , incisos I , II , III e IV , art. 191 da CF ; art. 579 , art. 582 , art. 584.... 1.222 , art. 1.224 , art. 1.228 do CC ; art. 555 , parágrafo único , art. 560 , art. 561 , incisos I , II , III e IV... DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
o Embargante que o acórdão é omisso em relação ao disposto no art. 186, incisos I a IV, da Constituição Federal, e no art..., aduziu que a decisão colegiada é obscura, contraditória e omissa quanto ao disposto no art. 186, incisos I a IV..., da Constituição Federal e no art. 2º, caput , da Lei n. 4.504/1964. Por fim, ...