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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 271 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Pg. 4089. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

foi recebida na forma do art. 396 do Código de Processo Penal (fl. 45). Devidamente citada (fl. 81), a denunciada THAIS... - Ostrilho Tosta Filho. A denúncia foi recebida na forma do art. 396 do Código de Processo Penal (fl. 29). Devidamente citado... acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) ...

Andamento do Processo n. 00028945920118140201 - 19/01/2018 do TJPA

especial o recorrente sustenta que a decisão impugnada violou os artigos 59, do Código Penal e 303, §Único, da Lei 9.503... de Trânsito Brasileiro e 59 do Código Penal, no que concerne ao crime tipificado no artigo 303, §único da Lei 9.503/1997... de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

Penal , no que concerne ao crime tipificado no artigo 303 , §único da Lei 9.503/1997, onde foi condenado em 2 anos, 1 mês... morais, nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , entende que se faz indispensável o pedido expresso...-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado para o ...

Andamento do Processo n. 00123049020168140006 - 17/01/2018 do TJPA

CRISTIANE MOURA, OAB/PA 22.059, como Assistente de Acusação, nos termos do art. 271, §1º, do CPP. 2. Em respeito...Andamento do Processo n. 00123049020168140006 - 17/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00123049020168140006 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Pen...

Andamento do Processo n. 00123049020168140006 - 17/01/2018 do TJPA

CRISTIANE MOURA, OAB/PA 22.059, como Assistente de Acusação, nos termos do art. 271, §1º, do CPP. 2. Em respeito...Andamento do Processo n. 00123049020168140006 - 17/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00123049020168140006 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Pen...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência..., como Assistente de Acusação, nos termos do art. 271, §1º, do CPP. 2. Em respeito ao Princípio da ampla defesa, intimem...Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018 PROCESSO:...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência..., como Assistente de Acusação, nos termos do art. 271, §1º, do CPP. 2. Em respeito ao Princípio da ampla defesa, intimem...Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018 PROCESSO:...

Andamento do Processo n. 0218695-37.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJAM

provimento . 063/02 -CGJ/AM, esta secretaria inclui o processo na pauta de julgamento, nos moldes do art. 423, II do CPP... XAVIER (OAB 12357/AM), MARIA JARINA DE ALMEIDA GUERREIRO (OAB 2917/AM) - Processo 0219707-86.2017.8.04.0001 - Ação Penal... 4507/AM), EGUINALDO GONÇALVES DE MOURA (OAB 3761/AM) - Processo 02200...

Pg. 78. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

) - Processo 0219707-86.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -Homicídio Simples - VÍTIMAFATO: E.P.R. - RÉU: E... e outro - Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento . 063/02 -CGJ/AM, esta secretaria inclui o processo na pauta... pelo Tribunal do Júri. Processo 0220133-98.2017.8.04.0001 - ...

Inteiro Teor. : 214839020128260576 SP 0021483-90.2012.8.26.0576

, nos termos do art. 616 do Código de Processo Penal, a produção das provas solicitadas, pois entendo que as provas... art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento.... c. os artigos 226, inc. II, e 71, todos do Código Penal. Em suas razões, a defesa pos...

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