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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 271 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Pg. 1600. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

§1º).Considerando que o atendimento do direito à saúde é premente, o prazo é de 10 dias (CPC, art. 224, §3º, c/c o art. 183).Expirado esse prazo, retornem conclusos com urgência.Cumpra-se.

Andamento do Processo n. 0023243-06.2014.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0023243-06.2014.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - R.L.G. - Vistos.Nos termo do art. 271, § 2º, do CPP, prossiga-se independentemente de novas intimações do

Pg. 1842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

do art. 271, § 2º, do CPP, prossiga-se independentemente de novas intimações do Assistente da Acusação.Ciência ao M.P.Int. -ADV: ODINEI ROGERIO BIANCHIN (OAB 66641/SP) Processo

Pg. 31. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2017

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES CUJAS PENAS FORAM EXTINTAS HÁ MAIS DE 16 ANOS - DIREITO AO ESQUECIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXPURGO DO

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Verifica-se que, por equivoco, pelo conteúdo de fls. 1939 (itens 5.2 e 5.3 fazem referência apenas à petição de fls. 1759/1764), a parte requerida não foi intimada nos termos de fls. 1930,

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Lei nº 11.343/06.Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia, para as anotações cabíveis.Oficie-se (somente se o caso) à autoridade policial, requisitando-se o encaminhamento a este

Pg. 222. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2017

RENÚNCIA A EVENTUAIS REQUERIMENTOS GENÉRICOS DE PROVA JÁ FORMULADOS, AUTORIZANDO O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. CASO DESEJEM PROVA TESTEMUNHAL, NO MESMO PRAZO DEVERÃO: A)

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 0002569-28.2015.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Alcides Araujo de Queiroz - Manifeste-se a defesa sobre o cálculo da multa, no prazo de

Andamento do Processo n. 0008301-80.2012.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0008301-80.2012.8.26.0400 (400.01.2012.008301) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Altino Neri - Decisão de fls. 347: “Vistos.1. Fl. 305/316 (Petição da vítima):

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

provisória expedida a fl.163.6. Oficie-se a Agência do Banco do Brasil S.A., solicitando a transferência do valor apreendido (fl. 44), para o FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas CNPJ 02.645.310/0001-99,

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