Artigo 271 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0024368-05.2019.8.21.7000 RS

do acusado nos exatos termos da denúncia (716/730). O recurso foi respondido (fls. 733/741). Intimado nos termos do art. 271...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 70080524598 RS BCF 70080524598 …

Andamento do Processo n. 0800550-90.2020.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - 15/01/2021 do TJAL

encontram-se dispostas no art. 271 do Código de Processo Penal , considerado como taxativo para grande parte da doutrina... , art. 282 , § 4º , e art. 311, na redação dada pela Lei 12.403 …

Página 69 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021

, importa esclarecer que as faculdades do assistente encontram-se dispostas no art. 271 do Código de Processo Penal...), ou aquelas pessoas mencionadas no art. 268 do Código de Processo Penal, mesmo …

Página 2760 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

, em qualquer processo, está em conformidade com a lei, conforme descreve o art. 311 do Código de Processo Penal: “Em qualquer fase... liberdade do réu, sendo este um requisito necessário para que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000078-72.2016.8.26.0603 SP 0000078-72.2016.8.26.0603

previstas no art. 271 do Código de Processo Penal , de forma que sua função é auxiliar o Ministério Público na ação penal... do processo penal é limitada à inércia Embargos de Declaração Criminal

Andamento do Processo n. 7053 - 7054 de 07/01/2021 - 12/01/2021 do TJPA

, retirou a expressão ¿de ofício¿ do artigo 311 do Código de Processo Penal. Portanto, a regra geral trazida pela Lei n.../161). O acusado encontra-se denunciado pelo delito do art. 157, caput, do Có…

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Janeiro de 2021

na ação penal, razão pela qual tecerei alguns comentários sobre o assunto. O Código de Processo Penal em seu art. 268..., ou mesmo de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. A corrente …

Andamento do Processo n. 156357-44.2018.8.09.0036 - Inquerito - 11/01/2021 do TJGO

ABSOLUTOR IA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 397, CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUT ROSSIM, DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO... DESCRITO NO ART. 155 4, II DO CODIGO PENAL. O DENUNCIADO APRESENTOU RESPOSTA A …

Andamento do Processo n. 0705219-60.2016.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito / Estupro de Vulnerável - 07/01/2021 do TJAL

, destacando que “Conforme dicção do art. 271, do Código de Processo Penal, cabe à Assistência de Acusação, como parte auxiliar... de o Ministério Público não recorrer contra tal decisão. Nesse …

Andamento do Processo n. 0003475-96.2019.8.21.0014 - 07/01/2021 do TJRS

NA LEGITIMIDADE PARA SUA PROPOSITURA, NA MEDIDA EM QUE MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA OFENDIDA. SOB A ÓTICA DO PROCESSO PENAL... DO ART. 271 DO CPP, ÀS HIPÓTESES DO ART. 584, 1º, E 598 DO CPP, AS …