Art. 271 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Andamento do Processo n. 0000285-58.2016.8.24.0011 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSC

/137), nos termos do artigo 271, do Código de Processo Penal. Assim, para evitar possível nulidade, converto o julgamento...) meses de detenção, por infração ao disposto no artigo 129, § 9º, do Códig…

Página 578 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

que desnecessária sua intimação para atos posteriores, conforme art. 271 , § 2º , do CPP ; II Intime-se o advogado do réu IVO LODI para... de desarquivamento - Para requerer o que de direito. Prazo …

Página 416 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

contra-arrazoar o Recurso de Apelação interposto pela Defesa (fls. 121/137), nos termos do artigo 271, do Código de Processo... público que, de acordo com o artigo 934 do Código do Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00061104620168120001 MS 0006110-46.2016.8.12.0001

de decidir: “...a Lei Complementar Estadual 111 de 2005 (Lei de Organização da DPE-MS), assegura, em seu art. 104: Art... nenhuma intimação deliberadamente descumprida pela parte, não incide no …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 3760145 PE

o magistrado observar as disposições dos artigos 68 e 59, ambos do Código Penal. Segundo este último dispositivo, a pena... de Processo Penal: "O assistente que deve ser intimado da sentença …

Andamento do Processo n. 0001391-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 17/09/2019 do TJSP

incumbia, aplico o artigo 271, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal. Certifique-se o trânsito em julgado para...Andamento do Processo n. 0001391-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - …

Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, da prática do delito previsto no artigo 129 § 9º do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo... de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21778054220198260000 SP 2177805-42.2019.8.26.0000

de prova antes mesmo de seu ingresso no processo, sobretudo a teor do art. 271 do Código de Processo Penal (CPP). PODER... Corpus Criminal 2177805-42.2019.8.26.0000, da Comarca de Santo André, …

Página 2 da Timóteo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Setembro de 2019

pelo assistente da acusação f. 453, uma vez que lhe falta legitimidade. Conforme dispõe o Art. 271, do CPP, é facultado... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00015 - 0014583-65.2019.8.13.0687 Réu: …

Página 166 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

jurisprudencial. Com base no artigo 43 da Lei 11.343/06 e no artigo 49, §1º c/c 60 do Código Penal, e atento à situação... os autos conclusos na forma do art. 413 do Código de Processo Penal. …