Artigo 271 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Página 445 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

se realizou em virtude da paralisação das atividades presenciais, decorrente da pandemia. Pois bem, a crise sanitária mundial que estamos vivendo desde março de 2020, deve ser considerada, também,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0302880-54.2013.8.05.0022

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Recurso em Sentido…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0302880-54.2013.8.05.0022

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, …

Página 78 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 4ª Vara Criminal - Tribunal Do Juri Listas Lista 0144/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL…

Página 144 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Listas Lista 0124/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE…

Página 331 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

suas circunstâncias , sendo dispensado, nessas circunstâncias, o compromisso a que se refere o artigo 203 do Código de Processo Penal[2]. Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça:…

Página 2684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

indicadas pelo(s) autor(es) que estão em lugar incerto e não sabido, bem como de eventuais interessados. INTIME-SE, via portal eletrônico, a FAZENDA PÚBLICA da UNIÃO, do ESTADO e do MUNICÍPIO, para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0036976-55.2020.8.26.0050 SP 0036976-55.2020.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336933 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0036976-55.2020.8.26.0050, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2059650-12.2021.8.26.0000 SP 2059650-12.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000331361 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2059650-12.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 1985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

do valor da multa aplicada, requerido pelo sentenciado Wellington Martins da Silva; concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para proceder ao pagamento da primeira parcela, intimando-o através do…