Artigo 271 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000677-55.2015.8.16.0140 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

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Andamento do Processo n. 2280716-64.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2280716-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0000161-92.2020.8.17.0120 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/12/2021 do TJPE

Processo Nº: 0000161-92.2020.8.17.0120 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: ELIAS DE SOUZA RODRIGUES Vítima: REINALDO DE BRITO RODRIGUES Assistente da acusação: FAUSTO DE…

Andamento do Processo n. 0004327-07.2021.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0004327-07.2021.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - J.R.T.P.J. - A.F.C. e outros - Vistos. Presentes os requisitos legais e a concordância do Ministério…

Andamento do Processo n. 709360 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 709360 - GO (2021/0382076-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS…

Andamento do Processo n. 68020 - Recurso em Mandado de Segurança - 06/12/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68020 - ES (2021/0387942-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : JOAO PAULO GONCALVES SANTOS ADVOGADOS : JEFFERSON…

Andamento do Processo n. 0012158-31.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/12/2021 do TJES

8 - 0012158-31.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES e outros Vítima: LEONARDO CARLOS CAXEIRO Réu: MAURICIO REZENDE FERREIRA…

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instrução criminal para oitiva das testemunhas de defesa arroladas a fls. 966/972 dos autos originários, com fundamento, em suma, (1) na nulidade da citação realizada por hora certa; (2) na…

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efetivado o ato, devolva-se com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Pelo caráter itinerante, redistribua-se se a pessoa a ser intimada estiver em outra comarca, comunicando-se. Em caso…

Página 908 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2021

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