Artigo 271 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Página 1657 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

3587286 pc/pa, filho de Socorro Celeste Ferreira da Silva, residente e domiciliado à RUA DEUS É AMOR, N° 04 ¿ PRÓXIMO A VILA DA LAJE ¿ FLORESTAL- SANTA IZABEL DO PARÁ/PA. Em virtude deste se…

Página 1535 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e extingo o feito... sem resolução do mérito. Na forma do art. 90 do Código de Processo Civil, condeno o …

Página 2276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

propor suspensão condicional do processo (sursis processual) à parte processada. 2. DESIGNO, nos termos do art. 89... CRISTINA DA SILVA (OAB 362808/SP) Processo 0005944-88.2016.8.26.0400 - Ação Pena…
Elayne Moura, Advogado
há 9 dias

Ação Anulatória de Arrematação Judicial cc Dano Material e Moral com pedido de liminar.

de 28/ 03/ 1994) O Código de Processo Penal também estabelece o procedimento da restituição do bem apreendido em seu art... "fulano de tal", foi preso por ter supostamente cometido o delito …

Andamento do Processo n. 1.025 - Ação Penal - 30/06/2020 do STF

por suas condutas, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal” (fls. 270 e 1.747) e a decretação da perda..., nos termos do art. 271 do Código de Processo Penal . Os acusados …

Andamento do Processo n. 0000847-04.2015.8.24.0011 - Apelação Criminal - 30/06/2020 do TJSC

. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO (CPP, ART. 271, § 2º). 2. ACORDO DE NÃO... PERSECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 28-A). INSTITUTO DESPENALIZADOR. CARÁTER …

Página 300 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

/A foi admitida nos autos na qualidade de assistente de acusação, nos termos do art. 271 do Código de Processo Penal... , § 2º , da Lei n. 8.666 /1993, combinados com os arts. 29 e 69 do Código Penal

Página 225 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Junho de 2020

DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA... propositura, pelo Ministério Público, no prazo de 60 dias, do acordo previsto no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00075313020178070016 DF 0007531-30.2017.8.07.0016

a denúncia, uma vez que não há previsão no art. 271 do Código de Processo Penal. 3. Recurso da Defesa conhecido e desprovido... tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, …

Página 139 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Junho de 2020

do mérito, o que faço com fincas no art. 487 , I , do Código de Processo Civil .Sem ônus sucumbenciais, na forma... do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95.Transitada em julgado, dê-se baixa e …