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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 271 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Andamento do Processo n. 00041271920168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00041271920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA ALICE ALVES TUMA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/04/2017 DENUNCIADO:EWERTON

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

pedido em tela, entendo por deferir, nos mesmos termos da decisão de fls.793/794 a suspensão da exigibilidade dos itens I a V das medidas cautelares determinadas ao acusado ANTÔNIO CARLOS DA COSTA

Andamento do Processo n. 0008798-94.2014.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0008798-94.2014.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - Ameaça - A.C.B.N. - V.B.N. e outro - 1397/14___Nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal, defiro a habilitação das vítimas como

Andamento do Processo n. 201721300144 - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201721300144 AUTOR : M.P.D.E.D.S. RÉU : J.C.S. ADV. : YURI NASCIMENTO COSTA - OAB: 7741-SE ADV. : MILTON ANASTÁCIO DA SILVA JÚNIOR - OAB: 9309-SE

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

fls. 27.Sem prejuízo, tente-se contato telefônico com a Autoridade Policial para que providencie resposta ao referido documento. Int. - ADV: RODRIGO AGUIAR FERNANDES (OAB 349075/SP) Processo

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/04/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201621300905 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AUTOR : DULCILENE DA FONSECA MOURA RÉU : ERICK BERNARD CHAGAS DA SILVA ADV. : DANIEL CAMPOS DE

Pg. 1598. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 07 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Marcio Evangelista Ferreira da Silva Diretora de Secretaria: Juliana Moreira Procopio

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2017

COMODATO VERBAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO DE INEXISTÊNCIA DE COMODATO ENTRE AS

HABEAS CORPUS: HC 394520 MT 2017/0073497-0

HABEAS CORPUS Nº 394.520 - MT (2017/0073497-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ISLEI RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO : ISLEI RIBEIRO DE MORAIS - MT021825 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : FRANCINALDO SENA MESQUITA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com ...

Andamento do Processo n. 2017/0073497-0 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5487) HABEAS CORPUS Nº 394.520 - MT (2017/0073497-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ISLEI RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO : ISLEI RIBEIRO DE MORAIS - MT021825 IMPETRADO :

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