Art. 271 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

[Modelo] Petição de Representação Criminal por Abuso de Autoridade e Crimes Conexos

da Comarca de Juiz de Fora, nos termos do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal . Bem, nos autos ... , de prevaricação previsto no art. 319 , CP , e de abuso de autoridade previsto no art