Art. 271 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

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A vítima no processo penal brasileiro – Por Rômulo Andrade Moreira

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Informativo 546 do STJ: decisões envolvendo Direito e Processo Penal

Resumo dos temas: prática de falta grave e progressão de regime; prática de falta grave e livramento condicional; prática de falta grave, comutação de pena e indulto; legalidade de interceptação…
Nota Dez
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MPES - MPES interpõe recurso em procedimento do Padre Gabriel

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Direito Legal
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