Art. 186 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

como fundamentos da República Federativa do Brasil (Constituição Federal - CF, art. 1º, incisos II, III e IV); 2... dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112110420185150117 0011211-04.2018.5.15.0117

julgar a presente reclamação, conforme se depreende do art. 114, I, da Constituição Federal. A alegação de incompetência... ou da jurisprudência, na forma do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Fede…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 585000320145170121

, sem qualquer repercussão de caráter econômico. A reparação por danos morais encontra-se assegurada pela Constituição Federal (art. 5... de estabilidade . Aponta violação do art. 186, 927, 944 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 205493320135040521

. RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio... danos psicológicos. Traz arestos. Aponta violação ao art. 5.º, X, da Const…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00014664120168070020 DF 0001466-41.2016.8.07.0020

morais sofridos. Requerem o prequestionamento dos artigos 186, incisos I a IV, 191, caput, da CF/88; art. 8, 141, 369, 375... a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104535320175150022 0010453-53.2017.5.15.0022

XXXVI da Constituição Federal e art.6º.da Lei 4657/42, Lei 12376/2010 e art.2035 do Código Civil Brasileiro. Vale dizer... da Constituição Federal assegura ao empregado o direito ao seguro contra …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024097464705002 MG

o pronunciamento deste juízo sobre os seguintes dispositivos legais: art.5º, V, X, LIV, LV e art.93, CF, art.186, CC.... REJEIÇAO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022, CPC, devem …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 105420720155030014

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896... decorrente de assédio moral sem que fosse comprovado o ato ilícito por parte da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3457820165170010

ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art... e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110150620155030139

a sua sede." (pág. 737). Indica violação dos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, inciso I, do CPC..., da Constituição Federal e 4º da Lei nº 7.510/86 . Traz arestos para …