Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

A usucapião dentro das classes sociais do Brasil.

RESUMO O trabalho aborda o histórico da desigualdade no acesso ao uso de terra no Brasil e de como modificar esse problema pela usucapião e quais benefícios poderão ser conquistados ao deixar o micro…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Scarp Calcados e Confeccoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Timac Agro Indústria e Comercio de Fertilizantes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Dirigente Sindical contra Timac Agro Indústria e Comercio de Fertilizantes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Assédio Moral contra Ip Comercio e Assistencia Tecnica, Ip Comércio e Assistência Técnica e Sistec Telecom

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional Noturno contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2010 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Municipio de Anchieta e Salvador Empreendimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Salvador Empreendimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Plano de Saúde contra Osm do Brasil Gerenciamento de Operações Marítimas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/10/2018 Valor da causa: Partes:…