Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Petição Inicial - TJMA - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

AO DOUTO JUÍZO DA COMARCA DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO REQUERENTE - IDOSO Art. 71 da Lei 10.741 /2003 Art. 1.048 , inciso I do CPC , brasileira, viúva, pensionista,…
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Andamento do Processo n. 1030548-65.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1030548-65.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Prefeitura do Municipio de São Paulo - -Mara Regina Nobata - - Eddy Wagner Nobata - - Eliane Aparecida Nobata - - Renato…

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

quais se destacam, pelo interesse para esta demanda, os direitos à vida, à saúde, à segurança e à moradia (Constituição Federal, artigos 5°, caput e 6°, caput) que expressam o âmago daquilo que se…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Reinvindicatória c/c Resolução de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada - Usucapião - contra Fazenda do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO , brasileira, comerciária, casada, portadora da cédula de identidade nº e CPF nº ,…
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Petição Inicial - TJMA - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

AO DOUTO JUÍZO DA COMARCA DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO REQUERENTE - IDOSO Art. 71 da Lei 10.741 /2003 Art. 1.048 , inciso I do CPC , brasileiro, viúvo, pensionista, portador…
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Intimação do processo N. 01018123320158200162 - 16/08/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0101812-33.2015.8.20.0162 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE EXTREMOZ RAFAEL CRUZ DA SILVA UNIãO FEDERAL POLO PASSIVO BIANKA MARIA PINHEIRO HORACIO ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Apelação Cível - 0001951-87.2008.4.03.6124 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001951-87.2008.4.03.6124 POLO PASSIVO RIO PARANÁ ENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP CARINA SANTANIELI | 213374/SP PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA | 294562/SP SEIJI…

Intimação do processo N. 10189321020238110041 - 16/08/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1018932-10.2023.8.11.0041 POLO PASSIVO DIRCEU DEFENDI ADVOGADO(A/S) DANIEL SILVA SOUTO | 14019-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 ESTADO DE MATO…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001277-71.2014.8.11.0101 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001277-71.2014.8.11.0101 POLO PASSIVO EDI ADELMO BONKOSKI ADVOGADO(A/S) WILI BERWIG | 7160-B/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 ESTADO DE MATO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-43.2021.5.02.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº: XXXXX-43.2021.5.02.0024 - 5ª TURMA - CADEIRA 1 Conexão com processo…
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