Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Página 1302 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

as partes as provas que pretendem produzir, informando se tem interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo comum de cinco dias. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB…
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Página 31 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Maio de 2024

terceiro setor: fiscalização das organizações da sociedade civil e velamento das fundações privadas: manual de atuação funcional do Ministério Público de Goiás. 1. ed. Goiânia: MP-GO, 2020, p. 134),…
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Página 6516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2024

crânio aos 7/10/2020 que evidenciou redução volumétrica do encéfalo e acentuação das cisternas subaracnóides, fissuras laterais e sulcos corticais entre os giros cerebrais e as folias cerebelares…
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Página 6535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2024

solicitou uma tomografia computadorizada (TC) do crânio e o afastou do trabalho por 30 dias em função do CID S06.5 – Hemorragia Subdural devido a traumatismo (fl. 515); realizou TC do crânio aos…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000971-45.2023.5.07.0038 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000971-45.2023.5.07.0038 POLO ATIVO INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL POLO PASSIVO INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000971-45.2023.5.07.0038 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000971-45.2023.5.07.0038 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL POLO PASSIVO INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000089-28.2023.5.07.0024 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000089-28.2023.5.07.0024 POLO ATIVO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU POLO PASSIVO DAYANNE ALBUQUERQUE ARAUJO REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JOSE THALES…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000997-43.2023.5.07.0038 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000997-43.2023.5.07.0038 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL POLO PASSIVO INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000997-43.2023.5.07.0038 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000997-43.2023.5.07.0038 POLO ATIVO INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL POLO PASSIVO INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001137-22.2023.5.07.0024 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001137-22.2023.5.07.0024 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL POLO PASSIVO INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO…