Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Andamento do Processo n. 0000028-74.2017.5.07.0026 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7

186 e 927, e a Constituição Federal , no art. 37 , § 6º. No caso dos autos, é incontroverso, por ausência de impugnação... da SBDII/TST. - violação do (s) inciso II do artigo 5º da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 0001135-44.2020.5.06.0102 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6

direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal , sem prejuízo... o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153 , § 2º , …

Andamento do Processo n. 0001135-44.2020.5.06.0102 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6

, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal , sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para... da progressividade previsto no art. 153 , § 2º , I , da Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 0000272-38.2020.5.21.0016 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

do empregador exsurge, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII da CF/88, sendo devida a respectiva indenização na forma... dos art. 186 e 927, CC/02 c/c art. 8º, CLT, quando comprovados os seguintes …

Andamento do Processo n. 0000272-38.2020.5.21.0016 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

, a responsabilidade civil do empregador exsurge, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII da CF/88, sendo devida a respectiva... indenização na forma dos art. 186 e 927, CC/02 c/c art. 8º, CLT, …

Andamento do Processo n. 0000335-92.2020.5.09.0664 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

encartado no inc. II, do art. 5º, da Constituição Federal, eis que a responsabilização da empresa tomadora dos serviços... encontra lastro no art. 186 do CCB, que é expresso em garantir que “aquele …

Andamento do Processo n. 0000335-92.2020.5.09.0664 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

Federal, eis que a responsabilização da empresa tomadora dos serviços encontra lastro no art. 186 do CCB, que é expresso.... Por fim, não há que se falar em aviltamento ao princípio da legalidade …

Andamento do Processo n. 1000199-21.2020.5.02.0067 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

”, da Constituição Federal de 1988, prevê que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e da livre... de indenização por dano moral ou material decorrente dessa violação. O art…

Andamento do Processo n. 1000199-21.2020.5.02.0067 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

e IV). Nesse sentido, o artigo o artigo 170, “caput”, da Constituição Federal de 1988, prevê que a ordem econômica está... violação. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, consagrando a …

Andamento do Processo n. 0010239-09.2019.5.15.0017 - PetCiv - 22/01/2021 do TRT-15

sofrido pelo trabalhador, na forma do art. 7º, inc. XXVIII, da : Constituição da República e dos artigos 186 e 927, caput... constitucional, conforme art. 200, VIII, c/c art. 225, caput e § 3º, da …