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24 de maio de 2019
Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Art. 186 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, do C.P.C. de 2015, à luz do art. 134 da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994, e da Lei....sp.def.br; 2) dê-se ciência desta decisão à parte assistida, por carta ou mandado, (art. 186, § 2º, do C.P.C. de 2015... - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações...

Pg. 286. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

-se embasamento legal no Código Civil, em seu artigo 927 e 186, na Constituição Federal artigo 1º, Inciso III e artigo 5º Incisos V... dos Santos Souza - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral... - RÉU: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - SENTENÇA Vistos, e...

Julgados tjpa

DO ART. 186 DA CF/1988. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - APL: 00042680320148140015... do de cujus; e, b) violação literal de lei (art. 485 , V , do CPC ), referente ao art. 6º da CF/88 (como o direito... of law¿, bem como do Acesso à Justiça. 4. ¿O respeito à lei e à autoridade da Co...

Andamento do Processo n. 0002878-60.2015.4.03.6107 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

da terra (artigo 16 da mesma lei). 6. Para tal fim, a Constituição Federal, emseu artigo 184, autoriza a desapropriação... aos requisitos dispostos no artigo 186, incisos I a IV, da Carta Magna: aproveitamento racional e adequado; utilização... 0002878-60.2015.4.03.6107/SP 2015.61.07.002878-7/SP RELATOR : Desembargado...

Andamento do Processo n. 0441300-61.2003.5.01.0342 - RTOrd - 23/05/2019 do TRT-1

pelos legitimados, nos termos do artigo 82 c/c art. 100 , caput, ambos do CDC . Quanto à vinculação deste Juízo para promover..., tudo nos termos dos artigos 100§ 1ºA, CF , artigo 186 CTN . 1 Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar... que as regras de direito material não retroagem. Nest...

Andamento do Processo n. 1000953-69.2018.5.02.0022 - ROPS - 23/05/2019 do TRT-2

, sendo certo que não se revela qualquer ofensa ao art. 5º , incisos LXXIV e XXXV , da Constituição Federal , até... decorre de construção jurídica que, partindo dos artigos 186 , 927 e 942, parágrafo único do diploma civil, procura mitigar... , caput e inciso II da Constituição Federal . Assim, a verificação da idone...

Andamento do Processo n. 1000953-69.2018.5.02.0022 - ROPS - 23/05/2019 do TRT-2

, não havendo que se falar em afronta ao princípio contido no artigo 5º , caput e inciso II da Constituição Federal.... 5º , incisos LXXIV e XXXV , da Constituição Federal , até mesmo porque indeferidos os benefícios da justiça gratuita à... dos artigos 186 , 927 e 942, parágrafo único do diploma civil, procura mitigar...

Andamento do Processo n. 1000953-69.2018.5.02.0022 - ROPS - 23/05/2019 do TRT-2

qualquer ofensa ao art. 5º, incisos LXXIV e XXXV , da Constituição Federal, até mesmo porque indeferidos os benefícios da justiça... que, partindo dos artigos 186, 927 e 942, parágrafo único do diploma civil, procura mitigar o instituto da solidariedade... que a serviram, não havendo que se falar em afronta ao princíp...

Andamento do Processo n. 1001164-06.2017.5.02.0034 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa... para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil, prevista nos artigos 186 e 927..., ainda, que a subsidiariedade decorre de construção jurídica que, partindo ...

Andamento do Processo n. 1001164-06.2017.5.02.0034 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos... indenização. Por outro lado, a responsabilização civil, prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será... que, partindo dos artigos 186, 927 e 942, parágrafo único do diploma civil, ...

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