Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Publicação do processo nº 1033906-40.2023.8.26.0007 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0140/2024 Processo 1033906-40.2023.8.26.0007 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível -…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização (Danos Materiais e Morais) por Vícios Construtivos, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional Pretendida para - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP. PROC. Nº , brasileiro, administrador de empresas, casado, portador do documento de identidade (RG) sob o nº…
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Petição Inicial - TJMA - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ______ VARA DA COMARCA DE CAXIAS - MA , brasileira, solteira, pensionista, portadora do RG nº , inscrito no CPF nº , residente e domiciliada na , por intermédio de…
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Petição Inicial - TRT24 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Eldorado Brasil Celulose

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS/MS THIAGO APARECIDO MUNIS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº e RG , residente e…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais c/c Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Unimed do EST R J Federacao EST das Cooperativas e Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. , brasileira, em união estável, desempregada, inscrita no CPF sob o nº e na cédula de identidade nº , residente e…
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Recurso - TRT1 - Ação Abono - Atord - contra Furnas-Centrais Eletricas e Nova Rio Servicos Gerais

EXMO. SR. JUIZ DA 49a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO. Nº NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA ., nos autos do processo em epígrafe em que contende com , vem, por seus advogados in fine…
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Petição Inicial - TRT20 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Multserv Comercio e Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_____ VARA DO TRABALHO DE ARACAJU- SERGIPE. , brasileiro, solteiro, agente de limpeza, inscrito no CPF sob o nº , RG nº (2a via) SSP/SE, com e série: 0050…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Reintegração de Posse - Procedimento Comum Cível

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ NO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO Nº. , brasileira, dona de casa, portadora da Carteira deIdentidade de nº , SSP/RJ,…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ampla Energia e Servicos

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 05/12/2023 13:26:50 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Contrarrazões - TJPA - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento Comum Cível - de Hapvida Assistencia Medica

Contrarrazão em anexo. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA Processo n. JOZENI MOREIRA VIANA E OUTRO , já qualificado nos autos do…
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