Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA PROGEP Nº 879, DE 5 DE MARÇO DE 2021 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE…

Página 344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Março de 2021

de pagamento dos salários. Com efeito, as mensagens acostadas nada possuem de absurdo ou excessivo, não constituindo, pois, conduta vexatória, insidiosa, estressante, exagerada ou abusiva. Por outro…

Página 1829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Março de 2021

transferência automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a…

Página 235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Março de 2021

descritos, devendo ser responsabilizada nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII da CF/88, art. 186, art. 187 e parágrafo único do art.927 do CC. E, ainda, verifica-se que a reclamada também atuou de…

Página 240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Março de 2021

equipamento com potencial de corte, oferecendo risco iminente ao trabalhador, bastando a caracterização do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar. No presente caso, conforme visto…

Página 488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Março de 2021

as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada") e 5º, XXXVI, da CF/88 ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"). Por certo que as…

Página 503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Março de 2021

13.467/2017), que ocorreu em 11/11/2017, de modo que entendo ser aplicável ao caso a legislação anterior (princípio tempus regit actum), para que se resguarde a segurança jurídica e não haja violação…

Página 2129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Março de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO RelatórioFundamentaçãoDispositivoVistos, etc.Os documentos carreados aos autos demonstrama inadimplência da…

Página 6605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021

- violação do(s) art(s). 461 da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o…

Página 2228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Março de 2021

indenização pelo dano moralsofrido em decorrência do atraso do pagamento do salário, das humilhações e ameaças proferidas pelo gerente, do atraso dos depósitos do FGTS ou mesmo a ausência dos mesmos,…