Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Doutrina - 4. Modo de aquisição da propriedade imóvel - Direito Civil: direitos reais

DOUTRINA Usucapião • Usucapião ordinária “Sérgio José Porto Leciona que ‘após a publicação da obra de Savigny 1 e de Ihering, 2 e da sua tradução francesa, poder-se-ia imaginar que nada ou muito…
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Dossiê Legislativo e Jurisprudencial - 4. Modo de aquisição da propriedade imóvel - Direito Civil: direitos reais

DOSSIÊ LEGISLATIVO Arts. 170, II e III, 183 a 186, 191 da CF; Arts. 1.227, 1.238 a 1.259 do CC; Arts. 941 a 945 do CPC; e Arts. 4 a 9 da Lei 6.969/1981. DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL • Súmula 237 do STF: “O…
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Doutrina - 3. Direito real de propriedade - Direito Civil: direitos reais

DOUTRINA Limitações ao direito de propriedade “Daniel Gaio Assinala que ‘independentemente das divergências doutrinárias acerca das limitações à propriedade privada e da função social da propriedade,…
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Dossiê Legislativo e Jurisprudencial - 1. Perfil constitucional das situações jurídicas de direito das coisas - Direito Civil: direitos reais

DOSSIÊ LEGISLATIVO Arts. 68, 170, III, 182, 185, 231 da CF; Arts. 102, 1.711 a 1.722 do CC; Arts. 649 e 656 do CPC; e Lei 8.009/1990. DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL • Súmula 477 do STF: “As concessões de…
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132.. Política Agrícola e Fundiária (Estatuto da Terra e Código Florestal) - Capítulo XII. A Propriedade e a Política Agrícola e Fundiária

Sumário: 132. Política agrícola e fundiária (Estatuto da Terra e Código Florestal) 133. Imóvel rural: peculiaridades e nomenclatura 134. Função social da propriedade privada imobiliária rural 135.
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Título III - Livro III - Do Direito das Coisas - Código Civil Comentado

Capítulo I Da Propriedade em Geral Seção I Disposições preliminares Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que…
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Art. 1.228 - Seção I. Disposições Preliminares - Código Civil Comentado

TÍTULO III DA PROPRIEDADE Capítulo I DA PROPRIEDADE EM GERAL Seção I Disposições preliminares Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do…
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Art. 1.238 - Seção I. Da Usucapião - Código Civil Comentado

Capítulo II DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL Seção I Da usucapião Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade,…
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7. A Execução dos Créditos Decorrentes de Contrato de Locação e a Opção Pelo Ajuizamento da Ação de Despejo Cumulada com Cobrança (com Notas Sobre Mudanças Trazidas Pela Lei N.º 14.216/2021 na Pandemia)

André Gustavo Salvador Kauffman Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do IBDP. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor e Advogado em…
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Art. 1.238 - Seção I. Da Usucapião - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL Seção I Da usucapião Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade,…
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