Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-47.2022.8.07.0002 1737068

PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - FALHA NO SERVIÇO DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DISSABOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-92.2022.8.07.0016 1733845

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO ?ON LINE? - AUSÊNCIA DE ENTREGA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO PREÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR …
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, XXIII, 93, IX, 184, CAPUT 185, II E 186, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-95.2022.8.07.0018 1727564

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 496, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-07.2022.8.05.0001 SALVADOR

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-16.2022.8.07.0009 1721563

CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO - INTERRUPÇÃO E ATRASO DA VIAGEM EM RAZÃO DE DEFEITO MECÂNICO NO VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-56.2022.8.05.0103

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-61.2012.4.03.6110 SP

E M E N T A   APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. - O INCRA tem …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-80.2020.8.16.0033 Pinhais

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. THEMA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-05.2022.8.07.0016 1698481

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E …
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