Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-62.2020.8.25.0069

CONVOCADO JOÃO HORA NETO "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CAMINHÃO QUE CAIU EM BURACO DE 15 (QUINZE) METROS DE …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-47.2022.8.07.0002 1737068

PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - FALHA NO SERVIÇO DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DISSABOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-92.2022.8.07.0016 1733845

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO ?ON LINE? - AUSÊNCIA DE ENTREGA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO PREÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-05.2019.5.02.0075

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO . O C. TST tem reconhecido a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, em hipóteses de terceirização, por …
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, XXIII, 93, IX, 184, CAPUT 185, II E 186, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-95.2022.8.07.0018 1727564

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 496, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-85.2016.5.02.0006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme o princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam, há uma preocupação em não deixar ao desabrigo o obreiro, pontificando uma …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2020.8.21.0001 PORTO ALEGRE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO PROVENIENTE DE CARTÓRIO DE …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-39.2017.5.02.0254

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme o princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam, há uma preocupação em não deixar ao desabrigo o obreiro, pontificando uma …
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