Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

MENSAGEM Nº 752, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

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Decreto no 529, de 20 de maio de 1992.

Declara como Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã, no Estado do Rio Grande do Sul, a região que delimita e dá outras providências.
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Lei nº 3254 de 05 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE INCENTIVO À AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 3254 de 05 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE INCENTIVO À AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 2806 de 02 de julho de 2003

INSTITUI O AUXÍLIO MELHORIAS NA PROPRIEDADE DOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 140 de 15 de setembro de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto de 10 de janeiro de 2008.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vista Alegre”, situado no Município de João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais, e dá outras…
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Decreto de 19 de dezembro de 2007.

Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 29 de novembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Poço do Pau”, situado no Município de Serra…
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Decreto de 19 de outubro de 2007.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cobiçada”, situado no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, e dá outras…
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Decreto de 4 de outubro de 2007.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
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