ou degradante; inciso V, X, e XXXIV, e artigo 37, § 6º da Constituição da República de 1988, e art. 186 e 187; art. 927, parágrafo... de hipossuficiência, em anexo. Ademais, há previsão no artigo …
Artigo 186 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Vícios dos produto
-lhe mais um revés moral e infringindo os artigos 186 e 927 do nosso Código Cível, assegurando-lhe o direito à indenização...), com fundamento no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil c/c …
Petição Inicial Ação Repetição de Indébito c/c Danos Morais
Do Salário Mínimo - Fundamentação Da Sentença - Art. 93 - Inc. IX - Constituição Federal de1988 - Apelação Cível - Ação... de Vossa Excelência, com amparo no art. 5º, inc. V da CF/88 , art. 186 , …
Petição Inicial com pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício
-se) Desta feita, com fulcro no que vem disposto pelo art. 5º, V, da Constituição Federal, art. 186, e art. 944..., da Constituição Federal, da Lei 1.060/50, dos arts. 98 e 99 do CPC, e do art. 790, …
CPFL
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C LIMINAR C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS , com fulcro nos art. 42, CDC e arts. 186 e 925, CC em face de VERISURE BRASIL…
Petição Inicial – Ação De Indenização Em Face De Construtora Com Pedido De Tutela De Urgência Para Realização De Prova Pericial Antecipada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) (...), por seus procuradores (doc. 1), (...), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, pelo procedimento comum, rito ordinário, em…
Contestação Trabalhista
AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo nº 000 NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de…
Contestação Trabalhista
AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo n° 000 NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de…
Inexistência de Débito c/c Dano Moral com Antecipação de Tutela
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE SAMAMBAIA-DF COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FULANO DE TAL , brasileiro, estado civil, profissao , inscrito no CPF sob o n° xxx, residente e…
Modelo de Reclamatória Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA …. VARA DO TRABALHO DE …… (UF). RITO SUMARÍSSIMO NOME COMPLETO DA PARTE RECLAMANTE, nacionalidade..., estado civil..., profissão/ocupação…