Artigo 186 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Luiza Zanquetta, Advogado
mês passado

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por Acidente de Trânsito

COLENDO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____ DO ESTADO DE ______O. PROCESSO nº: NOME , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG sob o nº…
1
0
Joilma Kalliandra, Advogado
há 11 meses

Ação de Indenização por Vícios Construtivos

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA BAHIA. Nome completo, nacionalidade , com RG …………………., inscrita no CPF/MF sob nº, residente e domiciliada na…
1
0

Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE__________. (Qualificação Completa), através de seu procurador judicial _________________,…
1
0
Lorhany Almeida, Advogado
ano passado

petição inicial - indenização estado - Agressoes polícia militar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ UNIDADE JUDICIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx- MG Fulano de Tal , brasileiro, solteiro, RG MG ,…
1
1
Felipe Lipe, Estudante de Direito
há 2 anos

Replica a Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DO FORO ____________ DA COMARCA DE _____________. Processo N.º ___________________ Autor:______________ Réus:___________________ AUTOR ,…
1
0

Réplica/Impugnação à Contestação Trabalhista - Rescisão Indireta.

AO DOUTO JUIZO DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______________-SP. PROCESSO Nº RECLAMANTE , já qualificada nos autos em epígrafe, vem por meio de sua advogada abaixo assinado, propor a presente…
3
1

Reclamatória Trabalhista C/C Pedido de Rescisão Indireta – Rito Sumaríssimo

AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______________-SP. NOME DO RECLAMANTE , brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF nº__________ e portadora do RG nº_______, Carteira de…
5
0

Ação de Restituição de valores c/c Danos Morais por Ricochete

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) xxxxxxxx brasileira, maior, solteira, aposentada CPF nºxxxxxxxx com endereço à Rua…
2
0

contestação trabalhista com preliminares

AO DOUTO JUIZO DO TRABALHO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo n° 000000 NOME DA CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n° 00000…
2
0
Dan Bahia, Advogado
há 2 anos

Petição de impugnação à Taxa do Cartão com RMC do inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE XXXX – UF. Urgente: pedido liminar Prioridade de Tramitação (idosa – XX anos) NOME DA…
2
0