Parágrafo 2 Artigo 44 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Página 1553 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

123/06, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da referida Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

Página 1735 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

7.1.2Para comprovação da regularidade fiscal 7.2.1 Cópia do CNPJ/MF; 7.2.2 Cópia do Cadastro Estadual de Contribuintes (FAC); 7.2.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de origem da empresa;…

Página 1648 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO 7.5 - A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços,…

Página 1676 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO I a este edital, fazendo dele parte integrante para todos os fins e efeitos, decidindo, motivadamente, a respeito. - Será assegurado,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0502431-78.2021.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGAO ELETRÔNICO - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇAO - REJEIÇAO - ERRO NO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO ME/EPP - PREJUÍZO AO INTERESSE…

Página 506 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2021

aceitação da licitante no certame licitatório. 7.2.1 - A não apresentação dos documentos solicitados no Item 5.5 do edital, importará na presunção de que a proponente não se enquadra e não terá…

Página 351 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2021

MUNICÍPIO DE CORONEL MARTINS - SC EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 0XX/2021 ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: __________________________________ 7. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS…

Página 1207 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Julho de 2021

9.4 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um…

Página 381 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2021

7.2.2 - Caso a proponente não encaminhe representante para sessão de abertura de propostas, não terá direito à redução dos preços prevista no art. 44, § 2º da Lei Complementar 123/2006. 7.3 - Depois…

Página 1400 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2021

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO Fundo de Saúde de São Bernardino 7.5 - A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante,…