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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 270 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Julho de 2007

Art. 270 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 198620156130332 Belo Horizonte/MG 125422016

de Processo Penal deve ser aplicado de forma subsidiária. Inteligência do art. 364 do Código Eleitoral. Há norma eleitoral... diversa da prevista pelo Código de Processo Penal, razão pela qual não se aplica ao processo penal eleitoral o disposto no art... a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, ou seja, d...

Pg. 2439. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

Pg. 2439. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017 270 , 4 , DO CPP , A INTIMACAO DO DEFENSOR...

HABEAS CORPUS: HC 392919 RS 2017/0062048-1

HABEAS CORPUS Nº 392.919 - RS (2017/0062048-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : EMERSON LUIS CASTILHOS DECISÃO Cuida...

Andamento do Processo n. 2017/0062048-1 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7070) HABEAS CORPUS Nº 392.919 - RS (2017/0062048-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Pg. 6224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

013 930 979, conforme atesta o acórdão de fls. 367/371, tratando-se, assim, de matéria já julgada, não cabendo a irresignação defensiva neste tópico. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

Andamento do Processo n. 0000103-85.2016.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0000103-85.2016.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - BRUNO DOS SANTOS BATISTELLA e outros - AUTO POSTO ESTRELA AZUL - Fls. 842 e 852/854.

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

responsabilidade do requerente com observação da gratuidade concedida para a hipótese de execução. Armando Pereira da Silva JuniorJuiz de Direito - ADV: ALINE DE SOUZA LISBOA (OAB 294332/SP),

Andamento do Processo n. 2015/0312192-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

(5001) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 826286 - PR (2015/0312192-0) RELATOR : MIN. FELIX FISCHER AGRAVANTE : NELSON ALBRESTE ADVOGADO : ANTONIO SIMIAO E OUTRO (S) - PR035077 AGRAVANTE : KARLA DE PIERI

Pg. 6865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

AGRAVANTE : NELSON ALBRESTE ADVOGADO : ANTONIO SIMIAO E OUTRO(S) - PR035077 AGRAVANTE : KARLA DE PIERI GONÇALVES ADVOGADO : VICENTE BOMFIM E OUTRO(S) - PR072059 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 826286 PR 2015/0312192-0

e indica violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Alega que, embora o revólver pertencente ao agravante tenha sido... e II, 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, e ao art. 121, caput, e § 2º, incisos I e II, do Código..., e 609, todos do Código de Processo Penal, além do art. 5º, inciso XXXV...

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