Art. 270 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0010339-55.2015.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Injúria - 13/09/2019 do TJSC

e 270, do Código de Processo Penal).II - Recebo a defesa prévia apresentada pela acusada (fls. 300/301). II - Não... sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo

Página 1784 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

penal condenatória. III - Não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal... de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal e, …

Andamento do Processo n. 2018.03.1.005365-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 03/09/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 2018.03.1.005365-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 03/09/2019 do TJDF ... de acusação; na falta (morte ou ausência), as pessoas mencionadas no art. 31 do Código de Pr…

Página 1410 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2019

do art. 270 do Código de Processo Penal: "O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do M.P.". Renato... verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do acusado …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 3 de Setembro de 2019

a justificar o emprego supletivo e subsidiário do Código de Processo Penal (art. 364 CE), considera-se intempestivo... DO ART. 600 DO CPP -DISPOSITIVO NÃO APLICAVEL AO PROCESSO PENAL ELEITORAL - …

Andamento do Processo n. 0010782-35.2017.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 16/08/2019 do TJSC

. 268, 269 e 270, do Código de Processo Penal).No mais, tendo em vista a audiência aprazada à fl. 57, expeçam...Andamento do Processo n. 0010782-35.2017.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento …

Página 1672 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal e, dando continuidade ao feito, designo o dia..., do Código de Processo Penal).No mais, tendo em vista a audiência aprazada …

Página 8 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Julho de 2019

, INCISOS I E II, COMBINADO COM OS ARTIGOS 14, II, E ARTIGO 61, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL (FLS. 02/04V), ART. 14 DA LEI 10826... COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS, I E III, CUMULADO …

Andamento do Processo n. 6727-07.2018.8.09.0005 - Inquerito - 03/07/2019 do TJGO

SINTESE, O RELATORIO DECIDO AO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFIC O QUE O PLEITO MERECE AMPARO VEJAMOS: O CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 6727-07.2018.8.09.0005 - Inquerito - 03/07/2019…

Página 101 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2019

E 303, AMBOS DA LEI 9 503/97, ( PO R CINCO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL AS FLS 122, FOI... DOS AUTOS, VERIFIC O QUE O PLEITO MERECE AMPARO VEJAMOS: O CODIGO DE PROCESSO PENA…