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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 270 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Julho de 2007

Art. 270 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

HABEAS CORPUS: HC 392919 RS 2017/0062048-1

HABEAS CORPUS Nº 392.919 - RS (2017/0062048-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : EMERSON LUIS CASTILHOS DECISÃO Cuida...

Andamento do Processo n. 2017/0062048-1 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7070) HABEAS CORPUS Nº 392.919 - RS (2017/0062048-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Pg. 6224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

013 930 979, conforme atesta o acórdão de fls. 367/371, tratando-se, assim, de matéria já julgada, não cabendo a irresignação defensiva neste tópico. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

Andamento do Processo n. 0000103-85.2016.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0000103-85.2016.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - BRUNO DOS SANTOS BATISTELLA e outros - AUTO POSTO ESTRELA AZUL - Fls. 842 e 852/854.

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

responsabilidade do requerente com observação da gratuidade concedida para a hipótese de execução. Armando Pereira da Silva JuniorJuiz de Direito - ADV: ALINE DE SOUZA LISBOA (OAB 294332/SP),

Andamento do Processo n. 2015/0312192-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

(5001) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 826286 - PR (2015/0312192-0) RELATOR : MIN. FELIX FISCHER AGRAVANTE : NELSON ALBRESTE ADVOGADO : ANTONIO SIMIAO E OUTRO (S) - PR035077 AGRAVANTE : KARLA DE PIERI

Pg. 6865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

AGRAVANTE : NELSON ALBRESTE ADVOGADO : ANTONIO SIMIAO E OUTRO(S) - PR035077 AGRAVANTE : KARLA DE PIERI GONÇALVES ADVOGADO : VICENTE BOMFIM E OUTRO(S) - PR072059 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Andamento do Processo n. 2015/0312192-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(4789) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.286 - PR (2015/0312192-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : NELSON ALBRESTE ADVOGADO : VICENTE BOMFIM E OUTRO (S) AGRAVANTE : KARLA DE PIERI

Pg. 6697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por NELSON ALBRESTE (fls. 1.718-1.730) e por KARLA DE PIERI GONÇALVES (fls. 1.733-1.740) contra a r. decisão que inadmitiu os recursos especiais interpostos em

Portaria n. 07/2016 - 18/10/2016 do TJRO

PORTARIA Nº 07/2016 O Dr. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL, Juiz de Direito, Presidente da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

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