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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 269 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 269 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Andamento do Processo n. 0005537-37.2017.8.26.0533 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/01/2018 do TJSP

/131. Considerando o disposto no artigo 268 do Código de Processo Penal , admito como assistente do Ministério Público... 269 do Código de Processo Penal , o assistente deve receber a causa no estado em que se encontrar. Anote-se e comunique...Andamento do Processo n. 0005537-37.2017.8.26.0533 - Auto de Prisão em Flagr...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

no artigo 268 do Código de Processo Penal , admito como assistente do Ministério Público a empresa vítima Telefônica... Brasil S/A por seus representantes legais.Cumpre salientar, ainda, que, nos moldes do artigo 269 do Código de Processo... previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal , mantenho a denú...

Andamento do Processo n. 0013473-56.2016.403.6181 - 19/01/2018 do TRF-3

do que preceitua o artigo 269 do Código de Processo Penal, o assistente de acusação ingressa nos autos no estado emque... contrariamente ao pedido (fl. 170/170v).Decido. Assiste razão ao Ministério Público Federal.O artigo 268 do Código... de Processo Penal estabelece que poderá intervir como assistente do Ministério ...

Pg. 193. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

nos presentes autos.Conquanto assimnão o fosse, nos termos do que preceitua o artigo 269 do Código de Processo Penal... Público Federal, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito que nada tinha a requerer. 7) Dada a palavra... à defesa, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dit...

Pg. 452. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

(art. 269 do Código de Processo Penal ), intime-se por meio eletrônico o procurador constituído (fl. 206) quanto à... do art. 268 e seguintes do Código de Processo Penal , DEFIRO o pleito de habilitação; cadastre-se no rol de partes.... 216-217), nos termos do art. 268 e seguintes do Código de Processo Penal , DEFIRO ...

Andamento do Processo n. 0255415-42.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 18/01/2018 do TJAM

Andamento do Processo n. 0255415-42.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 18/01... no que tange habilitação como Assistente do Ministério Público, conforme preceitua os artigos 268 e 269 do CPP.../2018 do TJAM ADV: KAMILA MAIA BOTELHO TELLES (OAB 8957/AM), JOÃO GOMES VILELA JÚNIOR ...

Pg. 117. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/01/2018

, que por este Juízo tramitam os autos de AÇÃO PENAL PROCESSO n.º 0238352-72.2011.8.04.0001 , movido pelo Ministério Público... tramitam os autos de AÇÃO PENAL PROCESSO n.º 0243465-02.2014.8.04.0001 , movido pelo Ministério Público contra o Acusado... tramitam os autos de AÇÃO PENAL PROCESSO n.º 0243902-72.2016.8.04.00...

Andamento do Processo n. 0008317-43.2017.8.17.0001 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0008317-43.2017.8.17.0001 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJPE Processo : 0008317... de habilitação como assistente de acusação com respaldo nos artigos 268 e 269 do CPP, devendo a Secretaria proceder ao cadastro... Pauta de Despachos 00002/2018 Pela presente, ficam as partes e seus respectiv...

Andamento do Processo n. 27155-34.2014.8.10.0001 - 17/01/2018 do TJMA

formulado às fls. 245/246.Desse modo, com fulcro no artigo 268, c/c art. 31 do Código de Processo Penal, admito Antônio... no estado em que se encontra, consoantes disposições do artigo 269 do CPP.Anote-se também que o processo prosseguirá...Andamento do Processo n. 27155-34.2014.8.10.0001 - 17/01/2018 do TJMA Process...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2018

, com fulcro no artigo 268, c/c art. 31 do Código de Processo Penal, admito Antônio Xavier Lima e Rosilda da Conceição..., pois o Estado perdeu o interesse-utilidade de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO... do artigo 18 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Int...

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