Art. 269 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Andamento do Processo n. 00024955020198140401 - 22/10/2019 do TJPA

de Processo Penal , ressaltando que receberão o processo no estado em que se encontra, por força do artigo 269 , do CPP... na esfera penal. Portanto, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e …

Andamento do Processo n. 0007730-18.2019.8.21.0008 - 22/10/2019 do TJRS

PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTRETANTO, CONJUGANDO-SE OS ARTIGOS 268 E 269, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENHO QUE INEXISTE..., JULGADO EM: 10-06-2019) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL …

Página 884 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

do Código de Processo Penal, ressaltando que receberão o processo no estado em que se encontra, por força do artigo 269..., ou de que o fato não tivesse significância na esfera penal. Portanto, …

Página 545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos... instrução criminal. A denúncia foi recebida e observou os requisitos do artigo 41

Página 1031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

do próprio autor. Assim, julgo extinto este processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo... como assistente da Acusação no processo em questão. Há ação penal em …

Página 178 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO, NO PROCESSO ABAIXO RELACIONADO: PROCESSO : TJ-ADM-2019/26689 INTERESSADO: 2ª Vara... JOSÉ LEMOS DE SOUZA, NO PROCESSO ABAIXO RELACIONADO: PROCESSO : TJ-PAD-2019/53397 …

Página 72 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2019

PREVENTIVA DE D.W.S., FORTE NOS ARTIGOS 312 E 313, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 20 DA LEI 11.340... E O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTRETANTO, CONJUGANDO-SE …

Andamento do Processo n. 201887200038 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/10/2019 do TJSE

Andamento do Processo n. 201887200038 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/10/2019 do TJSE AÇÃO PENAL... EM ANDAMENTO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 269 DO CPP, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO …

Andamento do Processo n. 0003520-39.2018.8.21.0078 - 21/10/2019 do TJRS

DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ATÉ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. CONTUDO, NA FORMA DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBE...Andamento do Processo n. 0003520-39.2018.8.21.0078 - 21/10/2019 …

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

. 36 (juntou documentos a fls. 37/55): Nos termos do art. 269, do Código de Processo Penal, a figura do assistente... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0550/2019 Processo 0007554-67.2017.8.26.0041 - Execução …