Art. 269 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Página 914 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

- Com base nos artigos 268, 269 e 272 do Código de Processo Penal, admito a genitora da vítima, Marina Henckel, como assistente... e 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução …

Página 1607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal . III - Este Tribunal assentou... e ao pagamento de custas da (s) diligência (s) (artigos 218 e 219 do Código de P…

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0289/2019 Processo 0000219-69.2013.8.26.0418 (041.82.0130.000219) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo... Processo 0001377-91.2015.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000560-62.2016.8.24.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 13/09/2019 do TJSC

- Vítima: Raul Borghezan filho - Deste modo, com fulcro no art. 269 do Código de Processo Penal, defiro o pedido de fls. 95... implicará na aplicação do art. 367 do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 0010339-55.2015.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Injúria - 13/09/2019 do TJSC

sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal e, dando continuidade ao feito, designo... e 270, do Código de Processo Penal).II - Recebo a defesa prévia …

Andamento do Processo n. 0034240-04.2015.8.21.0010 - 13/09/2019 do TJRS

EM QUE SE ENCONTRA, DE ACORDO COM O ART. 269 DO CPP. INTIME-SE. Julgamento Designada 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Nota de Expediente 32/2019...Andamento do Processo n. …

Página 906 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

, com fulcro no art. 269 do Código de Processo Penal, defiro o pedido de fls. 95/99, no sentido de habilitar Raul Borghezan... RELAÇÃO 0199/2019 ADV: GILVAN GALM (OAB 5300/SC) Processo

Página 1784 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

penal condenatória. III - Não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal... de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal e, …

Página 155 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

, O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, DE ACORDO COM O ART. 269 DO CPP. INTIME-SE. 010/2.16.0015593-3 (CNJ 0052127... DO ART. 395 DO CPP. A AÇÃO PENAL FOI INTENTADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE, POR …

Andamento do Processo n. 0707211-53.2019.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/09/2019 do TJDF

da lei 11.340/2006 e que o artigo 268 do Código de Processo Penal permite que a vítima possa intervir como assistente.... O crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06 é pluriofensivo, …