Art. 269 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Andamento do Processo n. 1500407-98.2018.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500407-98.2018.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/10/2019 do TJSP Processo... estado em que se encontra, nos termos do art. 269, do CPP. Anote-se junto ao …

Página 2097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de ação penal e nos termos do art. 269 do CPP não cabe tal intervenção antes do recebimento da denúncia. Determino... RELAÇÃO 0129/2019 Processo 1508447-32.2019.8.26.0358 - Termo Circunstanciado …

Página 3568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

-se. - ADV: RAFAELA LARIDONDO LUI (OAB 373259/SP) Processo 1500407-98.2018.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... como assistente de acusação, devendo receber o feito no estado em que se …

Página 506 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2019

/CE) - Processo 0003951-15.2015.8.06.0040 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: F... (doze) meses (art. 46, §4º, do Código Penal), durante uma hora de tarefa por dia útil …

Página 670 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, PESSOALMENTE. EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 76, § 2° DA LEI N.º 9.099/95... TRANSITAR EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPP, DEFIRO O PEDIDO DE …

Página 1093 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Outubro de 2019

apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze dias), conforme art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil.... Esclareço que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, as …

Página 81 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

o processo no estado em que se encontra, em consonância com os arts. 268 e 269 c/c art. 31 , todos do Código de Processo..., de todas os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem …

Andamento do Processo n. 0503274-87.2019.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 14/10/2019 do TJBA

, sendo portanto acolhido por este juízo para fins de passar a integrar o polo da Ação Penal, nos termos do art. 269 do CPP, sendo a Bela...Andamento do Processo n. 0503274-87.2019.8.05.0274 - Ação P…

Página 1827 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, e, diante da ausência, por ora, dos motivos ensejadores da custódia... do artigo 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. Notifique-se …

Andamento do Processo n. 201968000164 - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJSE

PODERÁ SER ADMITIDO NO FEITO ENQUANTO O PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITAR EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPP, DEFIRO...Andamento do Processo n. 201968000164 - Procedimento Ordinário - …