Art. 269 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Página 670 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, PESSOALMENTE. EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 76, § 2° DA LEI N.º 9.099/95... TRANSITAR EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPP, DEFIRO O PEDIDO DE …

Página 1093 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Outubro de 2019

apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze dias), conforme art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil.... Esclareço que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, as …

Página 81 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

o processo no estado em que se encontra, em consonância com os arts. 268 e 269 c/c art. 31 , todos do Código de Processo..., de todas os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem …

Página 1827 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, e, diante da ausência, por ora, dos motivos ensejadores da custódia... do artigo 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. Notifique-se …

Página 630 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Outubro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPP, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO, CONFORME PLEITO DE PP. 251 DOS AUTOS.../ 2019, ÀS 08:30H, NO FÓRUM LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA L…

Página 593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

o dia 17 de outubro de 2019, às 13:30 horas, a se realizar na Sala de Audiências da Vara Criminal (Sala 03... de outubro de 2019, às 14:40 horas, a se realizar na Sala de Audiências da Vara …

Página 46 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, alíneas “e” e “f” e artigo 147 c/cc artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal, c/c artigo 7º, da Lei ... do artigo 269 do Código de Processo Penal, admito os Advogados MARCIA …

Página 3251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0559/2019 Processo 1525793-05.2018.8.26.0625 - Ação Penal de Competência... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0560/2019 Processo 1512115-20.2018.8.26.0625 …

Página 202 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

. PRESENTE A I. ADVOGADA DE DEFESA CONSTITUIDA PARA O ATO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FEITO... ARTIGO 147 DO CO DIGO PENAL, COMBINADO COM A LEI N. 11.340/2006, TENDO …

Página 806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

prescrição, de rigor a extinção da punibilidade. No que tange ao crime do artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03, a pena... possui interesse processual no prosseguimento da persecução penal. De …