Art. 269 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001472-18.2018.8.15.0000 PB

o recorrente originário, na tentativa de contornar a ilegitimidade deste último. Isto porque, conforme art. 269 do CPP..., inviável conhecer da Carta Testemunhável interposta por pessoa não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005919-27.2014.8.26.0180 SP 0005919-27.2014.8.26.0180

ocorrido - Inteligência do artigo 269 do Código de Processo Penal - Mérito - Crime cometido, em tese, com abuso de confiança... - Ausência de provas capazes para ensejar um decreto condenatório - …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 0015394-47.2014.8.05.0000

. 269 do Código de Processo Penal permite a admissão do assistente enquanto a sentença não transitar em julgado, devendo... de imprescindibilidade, como exigido pelo art. 222-A, do Código de Processo

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 29621 MT - MATO GROSSO

do artigo 269 do Código de Processo Penal”; iii) a ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma... e o art. 624 do Código de Processo Penal: Art. 593. Caberá apelação no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000223-86.2016.8.26.0132 SP 0000223-86.2016.8.26.0132

. Violação ao artigo 269 do CPP. Inocorrência. Manifestação no momento próprio. Demora na apreciação do pedido que não pode..., do Código Penal. Acréscimo na fração de 1/6 – Regime aberto – Inviável …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 476069 RJ 2018/0283612-1

(art. 269, CPP) (e-STJ fls. 8/10). Desse modo, pede, em liminar, o sobrestamento do processo até o julgamento..., sem demonstrar a necessidade, e ainda, que deve receber a causa no estado em que se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 49727 MG 2015/0283192-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.727 - MG (2015/0283192-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MARIA MACHADO LIMA ADVOGADOS : IOLANDA PATRICIA BRANDAO CARVALHO E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 000644385201381100151673632016 MT

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97 – CONDENAÇÃO - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – I. PENA NO MÁXIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1031429 SP 2016/0330365-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.429 - SP (2016/0330365-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : C G F ADVOGADOS : CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 827782 RJ 2015/0315894-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 827.782 - RJ (2015/0315894-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MONTGOMERY OSWALDO MIRANDA ADVOGADOS : FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS - …