Artigo 44 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Página 129 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Julho de 2021

subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores e os artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014 Decreto Municipal. Tendo como Objeto:…

Página 1964 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Julho de 2021

na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 11.12 Após o término dos prazos…

Página 1965 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Julho de 2021

12.6 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 12.7 Havendo necessidade, o…

Página 1967 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Julho de 2021

fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 13.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no…

Página 746 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Julho de 2021

Contratante, identificação do tipo ou natureza do serviço, localização, descrição sucinta dos serviços executados, quantidades e nº. Contrato / ata de registro de preços; 49.0.27.2 O(s) atestado(s)…

Página 747 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Julho de 2021

lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos. 74. Não havendo novos lances na forma estabelecida no subitem anterior a Sessão Pública será encerrada automaticamente. 75. Encerrada a Sessão Pública sem…

Página 37 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Julho de 2021

considerado especificado e válido; II. Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado. E, por assim estarem de pleno…

Página 40 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Julho de 2021

CONSIDERANDO que os Poderes Municipais, já indicaram os nomes dos servidores que comporão a comissão responsável pela realização do trabalho de análise e apresentação de propostas de um novo Plano de…

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2021

COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO Ata de Realização do Pregão Eletrônico Nº 00010/2021 Às 14:30 horas do dia 08 de julho de 2021, reuniram-se o Pregoeiro Oficial deste Órgão e respectivos membros da…

Página 142 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Julho de 2021

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Processo nº 0011.252873/2021-18 A Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER-RO , pelo presente instrumento, RECONHECE E HOMOLOGA…