Artigo 1175 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

Andamento do Processo n. 8000495-82.2018.8.05.0220 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJBA

SENTENÇA 8000495-82.2018.8.05.0220 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Autor: Ferdinand Eugene Persijn Advogado: Renato Luiz Rodrigues Goncalves (OAB:BA27903) Autor: Dimmy…

Página 1499 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

SUCESSÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - A ação para anular doação imoderada, realizada com infração dos artigos 1.175 e 1.176 do Código Civil, prescreve em vinte anos.

Petição - Ação Despejo para Uso Próprio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo n. 0814456-55.2013.8.12.0001 e , devidamente qualificados no processo em epígrafe,…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. , brasileira, viúva, do lar, CPF: , RG M-456.533 - SSP/MG, residente e domiciliada na (…

Intimação - Interdição - 0001108-23.2020.8.16.0073 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001108-23.2020.8.16.0073 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES DIAS BRISOLLA POLO PASSIVO HELOISA FABIANA BRISOLLA ADVOGADO(A/S) SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE | 48646/PR JULIANE FERREIRA…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

EX. MO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ. , brasileira, , vendedora, portadora da CTPS. n.°. 04659 S/1641 - RJ., Inscrita no CPF. Sob o n. , carteira de…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

EX. MO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ. , brasileira, , vendedora, portadora da CTPS. n.°. 04659 S/1641 - RJ., Inscrita no CPF. Sob o n. , carteira de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0023458-12.2021.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0023458-12.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: BRUNO REGATIERI…

Página 1016 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Novembro de 2021

Sustenta que o curador FRANCISCO PEREIRA BARBOSA não possui mais interesse no exercício do múnus (juntando declaração ID 34311707), por este motivo, a Autora intenta a presente ação com o objetivo de…

Página 1017 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Novembro de 2021

Brevemente relatado. Decido. Da prova carreada aos autos, sobretudo o relatório do CREAS, restaram sobejamente provados os fatos alegados na inicial. Imperioso assinalar que não restam dúvidas de que…