Artigo 268 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Página 194 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2021

limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. Antecedentes do agente: o réu possui três sentenças criminais transitadas em julgado, uma delas nos autos de nº…

Página 716 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Julho de 2021

o decreto de prisão preventiva, do acusado, págs.191 a 197. Aos 11.07.2021 o Ministério Público aquiesceu ao pedido de admissão da assistência à acusação bem como manifestou-se favorável à decretação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0018381-83.2016.8.16.0031 Guarapuava 0018381-83.2016.8.16.0031 (Acórdão)

I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1-ED1) opostos por LUIZ ROBERTO FALCAO, por intermédio do qual aponta defeitos no v. acórdão de mov. 98.1-TJ, que conheceu parcialmente e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0018381-83.2016.8.16.0031 Guarapuava 0018381-83.2016.8.16.0031 (Acórdão)

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO PROTOCOLADO PELO EMBARGANTE A DESTEMPO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA …

Página 1685 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

2ª Vara Criminal de Taguatinga INTIMAÇÃO N. 0705184-68.2021.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Julho de 2021

árias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a Parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.

Página 4589 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri Processo nº 5308759-72 LUISA MENDOZA SALVATIERRA por intermédio…

Página 448 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Julho de 2021

202112800997 (0002548-32.2021.8.25.0085) - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 202112800998 (0002549-17.2021.8.25.0085) - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 202112800999…

Página 829 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Julho de 2021

§3º DO MESMO DISPOSITIVO. DESIGNO O DIA 27/07/2022 ÀS 09H:01MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202155000037 NÚMERO ÚNICO:…

Página 595 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Julho de 2021

Porto Calvo, 15 de março de 2021 Lívia Maria Mattos Melo Lima Juíza de Direito Porto Calvo, 20 de julho de 2021 Jéssica Fernanda da Silva Barbosa Servidora Rommel Omena Prado (OAB 9037/AL) JUÍZO DE…