Artigo 268 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Intimação do processo N. 10034256420204013100 - 08/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003425-64.2020.4.01.3100 POLO PASSIVO KEYLA PAULA DE MORAES ADVOGADO(A/S) LUIZ PABLO NERY VIDEIRA | 2597/AP THIAGO RAFFAEL SILVA LIMA | 3110/AP HIRON DINIZ LOBATO JARDIM | 4017/AP…

Andamento do Processo n. 0032923-08.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 07/12/2021 do TJMS

Processo 0032923-08.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Ré: ALICE YAE HIROI e outro - Vítima: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A ADV: JANET MARIZA…

Andamento do Processo n. 1500264-47.2021.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1500264-47.2021.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - J.C.O.F. - A.P.C.J. - Fls. 191/192: Defiro o pedido. Faculto aos acusados a possibilidade de…

Andamento do Processo n. 0039580-25.2019.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0039580-25.2019.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Thayane Regina Ruis Leon - Pedro Afonso Paes - VISTOS. Fls. 555/556 e 567: admito Rosana Paes, mãe da…

Página 2379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Roberto Pereira - VISTOS. O julgamento será realizado de forma presencial e serão adotadas medidas sanitárias preventivas ao contágio do Sars-CoV-2. DESIGNO o dia 17 de novembro de 2022, às 13:00h,…

Página 681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 4 de março de…

Página 464 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Dezembro de 2021

no art. 319, IV, V, do Código de Processo Penal, consistentes na proibição de ausentar-se da Comarca de Joinville/SC, além do recolhimento domiciliar noturno (a partir das 19h00min às 06h00min) e em…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000552-41.2019.8.16.0110 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000552-41.2019.8.16.0110 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTONIO ALEXANDRE PAZ DOS SANTOS CLAUDINEI CORRêA FERREIRA ADVOGADO(A/S) JONES MARIO DE CARLI |…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

reguperação judicial e falência, requerer instauração de inquérito policial, administrativo ou judicial *apresefitar ) ' f e ratificar Queixa-crime, tomar.vista em pfocasso, apresentar fiador,…

Andamento do Processo n. 2280716-64.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2280716-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…