Art. 268 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Andamento do Processo n. 404650-33.2014.8.09.0026 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

, REQUEREREM SUAS HABILITACOES COMO ASSISTENTES DE AC USACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 268 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HAV ENDO...Andamento do Processo n. 404650-33.2014.8.09.0026 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 0000311-40.2016.8.24.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 18/09/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000311-40.2016.8.24.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 18/09...) Processo 0000311-40.2016.8.24.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - …

Página 771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos dos artigos 268 e seguintes do Código de Processo Penal, defiro o pedido de página 116/119, admitindo...: Considerando que ainda não decorreu o prazo previsto no art. 123 do Código de Pr…

Página 454 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

, REQUEREREM SUAS HABILITACOES COMO ASSISTENTES DE AC USACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 268, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HAV ENDO.... NA CLINICA VIDA EM CAMPOS BELOS/GO. NR. PROTOCOLO : …

Página 914 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

- Com base nos artigos 268, 269 e 272 do Código de Processo Penal, admito a genitora da vítima, Marina Henckel, como assistente... e 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução …

Página 2031 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

(fl. 19), com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo executivo... nos autos visando a adoção da medida prevista no art. 828, § 3.º, do Códi…

Andamento do Processo n. 0725553-72.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJDF

art. 268 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2019 18:13...Andamento do Processo n. 0725553-72.2019.8.07.0001 - Ação Penal - …

Página 3622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

nos termos do art. 107 , inciso do Código Penal . Sem prejuízo do cumprimento do acima determinado, elabore... como assistente, situação que pressupõe a existência de ação penal (art. 268 e …

Página 698 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei 5.478 /68). Intime-se. Anaurilândia Vara Única de Anaurilândia... JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO N…

Página 1043 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 268 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro... fls. 44/44v foram integralmente cumpridas (artigo 89, § 5º, da Lei