Artigo 268 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Página 4168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

pendências, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO RODRIGO PALEARI (OAB XXXXX/SP), HERALDO BROMATI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-69.2024.8.26.0453 - Ação Penal -…
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Página 1723 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Junho de 2024

ADV. : GUILHERME MARTINS MALUF - OAB: 5280-SE ADV. : ERALDO RIBEIRO ARAGAO SILVEIRA - OAB: 10612-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE…
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Publicação do processo nº 1500693-60.2024.8.26.0068 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0269/2024 Processo 1500693-60.2024.8.26.0068 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -…

Publicação do processo nº 1003116-54.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2024 Processo 1003116-54.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1504146-04.2023.8.26.0099) - Produção…

Publicação do processo nº 1500596-69.2024.8.26.0453 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0448/2024 Processo 1500596-69.2024.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - E.J.S. - -…

Página 9018 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. XXXXX-37.2024.8.05.0201 Órgão Julgador:…
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Página 1285 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

relação aos crimes de injúria e dano. P.R.I.C. 2 - Nos termos da manifestação ministerial, remetam-se os autos ao Distrito Policial, com prazo de 60(sessenta) dias, para que sejam ouvidos outros…
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Página 2300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

AUTOR : Justiça Pública AUTOR DO FATO : DOUGLAS MALDONADO VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E…
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Página 5408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

Paulo/SP), com cópia de fl. 84, a fim de que confirme se foi efetivado depósito conforme protocolo a fls. 84 (R$ 400,00, em 07/06/2024, em favor da conta corrente nº 22788-9, de titularidade de Casa…
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Página 4092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

Processo XXXXX-09.2024.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - D.A.P. - Comprove o querelante o pagamento das custas iniciais no prazo de…
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