Artigo 268 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Página 1836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

ser dispositivo próprio ou de terceira pessoa. Na eventualidade das testemunhas estarem no mesmo local com as partes, antes do depoimento, a incomunicabilidade deverá ser comprovada, exigindo o…

Página 2276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

levando-se em conta que os acusados ostentam péssimos antecedentes criminais (certidão de fls. 69/72 e 88/91), fixo a penabase aumentada em um terço, vale dizer, pena de 02 (dois) anos e 08 (oito)…

Página 190 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

Ordinário - Furto - INDICIADO: Emmanoel Luiz Omena Campos de Lima - Vistos Diante do ofício de fls. 128, intime-se as pessoas contidas no mesmo a fim de que compareçam ao Instituto de Criminalística no…

Página 1601 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

Juizado Criminal de Ceilândia INTIMAÇÃO N. 0712985-47.2021.8.07.0003 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CLAUDIOMAR DE FREITAS MATOS.

Página 988 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Agosto de 2021

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PROC.: 202188600081 NÚMERO ÚNICO: 0000762-49.2021.8.25.0053 RÉU : . (H.W.S.D.S.) ADV. : VICTOR MATHEUS DE SANTANA MARANHÃO - OAB: 12142-SE DECISÃO....: FACE AO DISPOSTO NO…

Página 3318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

resistência por parte da ré. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro…

Página 3244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

aos interessados, informando que o ato será realizado na ferramenta Microsoft Teams. A Serventia deverá enviar as partes o manual de participação em audiências virtuais disponível:…

Página 3468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

fim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe (61615). - ADV: TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP), FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP) Processo 0015640-13.2018.8.26.0196 - Ação Penal -…

Página 4066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

fls.147 houve a extinção de sua punibilidade pelo integral cumprimento. Assim, em vista dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando ainda as razões apresentadas pelo réu quanto…

Página 512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

PROCESSO :1500336-54.2021.8.26.0531 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2201520/2021 - Ariranha AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : LUCAS APARECIDO RODRIGUES VARA:VARA ÚNICA PROCESSO…