Art. 185, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
TCE/MS
há 18 dias

Página 5 do TCE/MS (TCE-MS) de 6 de Agosto de 2019

EMPRESA CONTRATADA: ANTÔNIO CRISTÓVÃO DA SILVA - ME OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS E DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO. VALOR INICIAL: R$ 44.592,00 RELATOR:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004227620064036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/07/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000422-76.2006.4.03.6003/MS 2006.60.03.000422-7/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES...

Página 2803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

da previsão contratual de restabelecimento das condições de produtividade. Assim, somente a partir desse momento pode ser apurado o dano e, em consequência, a legitimidade. Note-se outro trecho do...

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27042 DF - DISTRITO FEDERAL

Mandado de segurança. Presidência da República. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação de vistoria prévia. Data aprazada consensualmente. Ausência de ilegalidade. Exercício pleno de direito d...

Andamento do Processo n. 27.042 - Mandado de Segurança - 12/06/2019 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 27.042 (1134) ORIGEM : MS - 197672 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : AGENILSON OLIVEIRA CHAGAS ADV.(A/S) : JOSE AUGUSTO...

Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRELEVÂNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL EM DATA POSTERIOR...

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

145) sobre a alegada complementação do ato na ausência do proprietário ou de seu preposto – ou a respeito de qualquer vício de procedimento. A questão só veio a ser levantada muitos meses depois, em...

Página 201 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Junho de 2019

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRELEVÂNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL EM DATA POSTERIOR...

Página 202 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Junho de 2019

145) sobre a alegada complementação do ato na ausência do proprietário ou de seu preposto – ou a respeito de qualquer vício de procedimento. A questão só veio a ser levantada muitos meses depois, em...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00055852120034036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005585-21.2003.4.03.6107/SP 2003.61.07.005585-5/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : PEDRO ANTONIO...