Art. 267 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.

Página 422 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2019

em que o Ministério Público haja requerido a absolvição do réu, como pretende o art. 385 do Código de Processo Penal Brasileiro..., com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Pen…

Página 433 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Setembro de 2019

. 385 do Código de Processo Penal Brasileiro(...)". Contornados esses argumentos que, no meu sentir, gizam as linhas... jurídica afigura-se positivada no artigo 155, § 4º, inciso III, c/c artigo 14, …

Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 10 de Setembro de 2019

penal pública. Assim procedendo albergou o modelo acusatório de processo que implica necessariamente na desconcentração... e efetiva como corolário do devido processo legal. Na perspectiva aqui …

Página 142 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

do mérito, ao teor do contemplado no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente conforme... o que preceitua o art. 3º do Código de Processo Penal. P.R.I. Transitada em …

Andamento do Processo n. 8000248-23.2019.8.05.0170 - Procedimento Sumário - 06/09/2019 do TJBA

de mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexistente o contrato objeto... de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), …

Página 411 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

Silva Rodrigues . 1 2 A par do exposto, com fulcro no art. 267, I , do RITJMA, e art. 83, do CPP , proceda.... DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida 1 Art. 267. São juízes certos: I - os que …

Página 891 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. IRAMILDES DAS VIRGENS MARQUES, qualificada na inicial, ajuizou ação.... Presentes os pressupostos de validade e regularidade do processo (art. 282 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000180679524000 MG

- IMPOSIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO... denunciados como incursos nas sanções do art. 90 , caput, da Lei

Página 214 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Setembro de 2019

do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia do Ministério Público para condenar o réu JOSÉ TALVANES... César da Silva Bezerra nos termos do art. 107, inciso I, do Código Pen…

Página 1980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

declarado revel, nos termos do art. 267 do Código de Processo Penal . Renato Nascimento Batista foi pronunciado às fls... RELAÇÃO 0305/2019 Processo 0000705-95.2016.8.26.0338 - Ação Penal - …