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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 267 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 267 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.

Andamento do Processo n. 4337-05.2008.4.01.4101 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/01/2018 do TRF-1

de Processo Civil, aplicável analogicamente com base no artigo 3º do Código de Processo Penal, em relação ao crime previsto... do CPP. b) EXTINGO o feito, por falta de interesse/utilidade processual com amparo no artigo 267, inciso VI, do Código... no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.176/91 imputado aos réus Walt...

Pg. 28. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2018

, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente com base no artigo 3º do Código de Processo Penal, em relação... ao crime previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.176/91 imputado aos réus Walter Nicanor Fontoura Blos e João Bosco..., quanto ao crime do art. 288 do Código Penal, com apoio no art. 107, i...

Pg. 6. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/12/2017

e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso I, do Código de Processo Penal... O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme previsto no art. 267, inciso II, do Código de Processo Civil. Ipiaú(BA), 29... c/c art. 109, e incisos e 110, todos do Código Penal, e, conseqüentemente, de...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55430 RN 2017/0249838-5

PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÓBICE LEGAL - ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS... apelação, recurso cabível contra decisão que extingue o processo (CPP, arts. 267 e 269 RISTJ, art. 247). 3. Não fora... PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÓBICE LEGAL - ART. 7º, § 2º, DA LEI N...

Andamento do Processo n. 2017/0249838-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2017 do STJ

EM PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÓBICE LEGAL - ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009..., as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação, recurso cabível contra decisão que extingue o processo (CPP, arts.... 267 e 269 – RISTJ, art. 247). 3. Não fora isso, apenas para argum...

Andamento do Processo n. 0000094-06.2014.8.18.0090 - 19/12/2017 do TJPI

. Impõe-se, in casu, a extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código... de Processo Civil (falta de uma das condições da ação) c/c os artigos 3º do Código de Processo Penal e 152 do estatuto..., e o art. 69, todos dos Código Penal c/c art. 103 do Estatuto da Criança e...

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

de Processo Civil relativas à apelação, recurso cabível contra decisão que extingue o processo (CPP, arts. 267 e 269 – RISTJ.... Nos termos do art. 105, inc. II, letra b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede... ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admi...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/12/2017

) c/c os artigos 3º do Código de Processo Penal e 152 do estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação ... sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (falta de uma das condições da ação...) Processo 0000747-45.2017.8.18.0076 Classe: Ação Penal - Proce...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1002773020178010000 AC 0100277-30.2017.8.01.0000

nas condutas tipificadas no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, inciso II, e art. 29, todos do Código Penal, que se encontra preso... na ação penal, na forma do art. 267, do CPP , por relação de afinidade. Passo ao mérito do incidente. In casu, o douto... não esteja prevista no Código de Processo Penal , se o juiz crim...

Andamento do Processo n. 152387-96.2016.8.09.0168 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

DO EXPOSTO, 1) COM FULCRO NO ART.60 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICADO ANALOGICAMENTE C/C 107, INCISO IV, DO CODIGO PENA L...Andamento do Processo n. 152387-96.2016.8.09.0168 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 152387..., DECLARO POR SENTENCA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DE AMEAC A, ALEM DISSO, CO...

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