Artigo 1174 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.
Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

Andamento do Processo n. 0054440-85.2019.8.17.2990 - Curatela - 23/12/2021 do TJPE

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo Nº: 0054440-85.2019.8.17.2990 Classe: Curatela – Nomeação A Doutor (a) Isabelle Moitinho Pinto, Juiz (a) de Direito – 3ª Vara de Família e Registro Civil da…

Andamento do Processo n. 0042847-59.2019.8.17.2990 - Curatela - 23/12/2021 do TJPE

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo Nº: 0042847-59.2019.8.17.2990 Classe: Curatela – Nomeação O (A) Doutor (a) Luiz Mário Miranda, Juiz (a) de Direito em exercício cumulativo – 3ª Vara de…

Página 847 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Dezembro de 2021

Olinda - 3ª Vara de Família e Registro Civil -- 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA. EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo Nº: 0054440-85.2019.8.17.2990 Classe: Curatela –…

Andamento do Processo n. 0017558-90.2020.8.17.2990 - 10/12/2021 do TJPE

Processo nº 0017558-90.2020.8.17.2990 REQUERENTE: ALCIR CAVALCANTI DE BARROS REQUERIDO: EDILEUZA CARMELITA CARVALHO DE BARROS EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Doutora , ISABELLE MOITINHO PINTO,…

Andamento do Processo n. 0054440-85.2019.8.17.2990 - Curatela - 10/12/2021 do TJPE

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo Nº: 0054440-85.2019.8.17.2990 Classe: Curatela – Nomeação A Doutor(a) Isabelle Moitinho Pinto, Juiz(a) de Direito – 3ª Vara de Família e Registro Civil da…

Andamento do Processo n. 0042847-59.2019.8.17.2990 - Curatela - 10/12/2021 do TJPE

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo Nº: 0042847-59.2019.8.17.2990 Classe: Curatela – Nomeação O(A) Doutor(a) Luiz Mário Miranda, Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo – 3ª Vara de Família…

Página 686 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2021

Olinda - 3ª Vara de Família e Registro Civil 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Processo nº 0017558-90.2020.8.17.2990 REQUERENTE: ALCIR CAVALCANTI DE BARROS REQUERIDO: EDILEUZA…

Página 687 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2021

Juíza de Direito -- Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte…

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BETIM - MG , brasileiro, solteiro, Auxiliar Administrativo, portador do RG , inscrito no CPF sob o n° , filho…

Andamento do Processo n. 0017558-90.2020.8.17.2990 - 26/11/2021 do TJPE

Processo nº 0017558-90.2020.8.17.2990 REQUERENTE: ALCIR CAVALCANTI DE BARROS REQUERIDO: EDILEUZA CARMELITA CARVALHO DE BARROS EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Doutora , ISABELLE MOITINHO PINTO,…