Art. 185 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

Página 317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

necessários para definição da pequena propriedade rural como bem de família: que seja pequena a propriedade, assim definida em lei, que seja trabalhada pela família e que os débitos sejam decorrentes...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00023111220134036103

PROC. -:- 2013.61.03.002311-3 ApCiv 2100019 D.J. -:- 22/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002311-12.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.002311-3/SP APELANTE : ANA MARIA ANDRADE PIRES DE CAMPOS ADVOGADO : SP149138...

Página 45 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

APELADO(A) : Instituto Nacionalde Colonizacao e ReformaAgraria INCRA ADVOGADO : SP234568B LUCILENE QUEIROZ O DONNELLALVAN e outro(a) : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO No. ORIG. :...

Andamento do Processo n. 1.218.544 - Recurso Extraordinário - 12/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.218.544 (1260) ORIGEM : 00184214220104058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : LUIZ IVAN BEZERRA DE MENEZES...

Página 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

Infraconstitucional. 1. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS realizada pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Nesse sentido: RE nº 585.235/MG-QO-RG, Tribunal Pleno,...

Página 8565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.146 - RJ (2018/0288634-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : DARCY SEBASTIÃO LUCAS AGRAVANTE : MARLENE DALMASO LUCAS ADVOGADOS : GUILHERME VALDETARO...

Andamento do Processo n. 731.938 - Recurso Extraordinário - 06/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.938 (1376) ORIGEM : AI - 200503000003938 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E...

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

dias (art. 668 do Código de Processo Civil); IV) nomeação da parte devedora como fiel depositária. Com a juntada do mandado, dê-se ciência às partes, especialmente à parte credora, para que em dez...

TCE/MS
há 18 dias

Página 5 do TCE/MS (TCE-MS) de 6 de Agosto de 2019

EMPRESA CONTRATADA: ANTÔNIO CRISTÓVÃO DA SILVA - ME OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS E DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO. VALOR INICIAL: R$ 44.592,00 RELATOR:...

Página 550 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

Ministro MARCO AURÉLIO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 731.938 (1376) ORIGEM : AI - 200503000003938 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :...