Artigo 185 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

Andamento do Processo n. 1030548-65.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1030548-65.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Prefeitura do Municipio de São Paulo - -Mara Regina Nobata - - Eddy Wagner Nobata - - Eliane Aparecida Nobata - - Renato…

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

quais se destacam, pelo interesse para esta demanda, os direitos à vida, à saúde, à segurança e à moradia (Constituição Federal, artigos 5°, caput e 6°, caput) que expressam o âmago daquilo que se…
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Intimação - Apelação Cível - 5026296-16.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026296-16.2022.4.03.6100 POLO ATIVO BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO(A/S) JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER | 72400/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE…

TJSP • Ação Civil Pública • XXXXX-65.2019.8.26.0053 • 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 3ª Vara de Fazenda Pública Viaduto Dona Paulina, 80, São Paulo - SP - cep XXXXX-010…
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Andamento do Processo n. 1500451-46.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2023 do TJSP

Processo 1500451-46.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.F. - Vistos. 1. Nos termos do art. 3º, caput, parte inicial, da Resolução CNJ n. 354/2020, “as…

Página 2961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2023

4.2 Nos termos do art. 588, 2ª parte, das NJCGJ, “na qualificação das vítimas e testemunhas constarão obrigatoriamente os locais de residência e de trabalho, bem como todos aqueles em que possam ser…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2023.8.26.0000 Pirangi

Registro: 2023.0000678873 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-88.2023.8.26.0000, da Comarca de Pirangi, em que são agravantes MAURICIO ADALBERTO…
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Intimação do processo N. 08058038020228140005 - 11/08/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805803-80.2022.8.14.0005 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS IRLANISSON LUIZ KLOSS VAGNER VIANA DE MELO ADVOGADO(A/S) VANIA MARIA DE CARVALHO SANTOS | 017016/PA LUIS PAULO CLOSS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0801427-46.2023.8.14.0060 - Disponibilizado em 09/08/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801427-46.2023.8.14.0060 POLO ATIVO BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A POLO PASSIVO PESSOAS DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA ADVOGADO(A/S) ALLAN SILVA DOS SANTOS |…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-87.2023.4.04.0000

Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-87.2023.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIAƒO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAƒO AGRAVADO: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO…
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