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10 de dezembro de 2018
Artigo 43 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 43 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em cert ames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para e feito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularid ade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado venc edor do certame, prorrogável por igual período, a critério da a dministração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcel amento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positiv as com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 2o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Pg. 129. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/12/2018

Federal 5450/2005 aplicando se subsidiariamente a Lei 8.666/93, com alterações posteriores e os artigos 42, 43, 44..., 45 e 46 da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014 Decreto Municipal. Tendo como Objeto: REGISTRO... realizada a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço P...

Pg. 90. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/12/2018

a Lei 8.666/93, com alterações posteriores e os artigos 42, 43, 44, 45 da Lei Complementar 123/2006. Objeto: SISTEMA...Pg. 90. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/12/2018 Rondônia , 06 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial d... RECUPERAÇÃO DO MURO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO”: Onde se lê:...

Pg. 92. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/12/2018

, com alterações posteriores e os artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014...Pg. 92. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/12/2018 Rondônia , 06 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial d... interesse da Administração, de acordo com o artigo 57, II, da Lei 8.666/93 e...

Pg. 289. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

, subsidiariamente, com a Lei Federal 8.666/1993, Lei complementar n°123/06 e 147/14 e Decreto Mun. 41.902/2018. Órgão... 5450/2005 aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.666/93, com alterações posteriores e os artigos 42, 43, 44, 45 e 46... da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014 Decreto Munic...

Pg. 108. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/12/2018

as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente (Lei Complementar . 123/06, art. 42 a 49, na redação da LC... e o incentivo à inovação tecnológica (LC Federal . 123/06, art. 47). § 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo... às licitações nas aquisições de bens e serviços comuns, apenas o seguin...

Pg. 54. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/12/2018

Unitário / Menor Preço Global, nos termos da Lei 8.666/93, com alterações posteriores e os artigos 42, 43, 44, 45 e 46... da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, Objeto: Contratação de empresa especializada para execução... de referência e seus anexos. consoante Instrumento convocatório nos tre...

Pg. 55. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/12/2018

posteriores e os artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, Objeto: Contratação... confere artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como nos termos do art. 1º, parágrafo único da lei 2.104... uso de suas atribuições que lhe confere artigo 60, inciso IV, d...

Pg. 264. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2018

/93, com alterações posteriores e os artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147..., 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, Objeto: Contratação de empresa... vigente com observância ao disposto nos § 1º e 2º do art. 63, da Lei Federal . 4.32...

Pg. 22. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/12/2018

disposto no art. 43, § 1º da Lei Complementar 123/2006, que por esta publicação ficam, e a quem interessar possa.... Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal 10.520/02 e Decreto Municipal 015. Edital..., página 28. Ano X. 2217. Onde se lê: PROCESSO 039/2018. Leia-se: PROCE...

Pg. 198. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

(Lei Complementar . 123/06, art. 42 a 49, na redação da LC 147/2014): I – comprovação da regularidade fiscal somente... às licitações nas aquisições de bens e serviços comuns, apenas o seguinte (LC federal . 123/06, art. 43 e 47). I - ato... e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentiv...

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