Art. 266 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

o art. 266 do CPP : “A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião... (OAB 76898/PR) Processo 0001019-81.2016.8.26.0357 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 6130-36.2018.4.01.3807 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1

exarou : "Intime-se o réu GILBERTO PATRÍCIO SILVA, por meio do advogado que o acompanhou em audiência (art. 266 do CPP...Andamento do Processo n. 6130-36.2018.4.01.3807 - Ação Penal de Competência …

Página 501 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

-se o réu GILBERTO PATRÍCIO SILVA, por meio do advogado que o acompanhou em audiência (art.266 do CPP), para juntar... EXPEDIENTE DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2019 Atos do Exmo. : DR. DANIEL CASTELO …

Andamento do Processo n. 8014022-48.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TJBA

, em síntese, que o paciente foi preso, em 01.07.2019, pela prática do crime descrito no art. 33, da Lei 11.343/06... do Código de Processo Penal, onde consta que, “Se o juiz ou o tribunal …

Andamento do Processo n. 0001484-54.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJBA

por meio de fotografias. Tal argumento não merece acolhimento. Com efeito, não obstante o art. 266 do Código de Processo Penal... de execução do seu valor devido (art. 51 do Código Penal, com a …

Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0398/2019 Processo 0001125-96.2018.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no... do seu interrogatório, conforme expressa disposição contida no art

Página 820 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

prevista no artigo 659 do Código de Processo Penal, onde consta que, “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou... a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”, reclamando …

Página 1641 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

obstante o art. 266 do Código de Processo Penal estabeleça o procedimento a ser observado pela Autoridade Policial... do Código de Processo Penal, ainda mais quando a pessoa a ser reconhecida se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15005570920188260542 SP 1500557-09.2018.8.26.0542

, avaliada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impende destacar que os termos do artigo 266, do Código de Processo... alteração do regime prisional com apoio na regra do artigo 387, § 2º, do C…

Página 254 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

MAJORADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE.... ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. …