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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 266 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 266 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Apelação: APL 141572220118260477 SP 0014157-22.2011.8.26.0477

do reconhecimento feito pela vítima – Inocorrência – Inobservância de formalidade que não macula a prova – Inteligência do art. 266... – Condenação bem decretada – Reprimenda criteriosamente imposta – Regime mantido – Novel orientação pretoriana... de inocência – Ademais, custódia que se faz necessária, à luz do art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 141572220118260477 SP 0014157-22.2011.8.26.0477

realizado pela vítima, uma vez que não atendeu às formalidades elencadas no art. 226 do Código de Processo Penal . No mérito... de que o reconhecimento feito pela vítima não obedeceu ao rito do art. 226 do Código de Processo Penal . Ora, consabido que o citado... unitário mínimo, como incurso no art. 157, § 2º, II, do...

Andamento do Processo n. 0025043-65.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJBA

-se o perecimento do objeto da presente ordem. Incide, portanto, a regra prevista no artigo 659 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0025043-65.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJBA Habeas Corpus 0025043... Moura Paciente: Paulo Roberto Oliveira Silva Impetrado: Juiz de Direito da Var...

Andamento do Processo Administrativo n. origem: 0000047-10.2017.8.05.0051 - 18/04/2017 do TJBA

no artigo 659 do Código de Processo Penal , onde consta que, "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência...Andamento do Processo Administrativo n. origem: 0000047-10.2017.8.05.0051 - 18/04/2017 do TJBA Habeas Corpus ... ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido", reclamando aplicação, ainda, a ...

Andamento do Processo n. 0000256-53.1997.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJBA

0000256-53.1997.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 2263016-2/2008 Autor (s): O Ministério Público Reu (s): Edvaldo Pereira Da Silva Junior Despacho: 1. Compulsando os autos,

Pg. 315. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

0000092-10.2005.805.0059 - FURTO QUALIFICADO(3-3-140) Autor(s): O Ministerio Publico Reu(s): Adson Do Nascimento Santana, Cleones Cascalho Santos Vítima(s): Acacio Dantas Machado Despacho: 1. À fl.

Andamento do Processo n. 0088250-97.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0088250-97.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - FERNELD ALVARADO ZABALETA - -MAKEISEN SEBASTIAN GONZALEZ DIAS - Em primeiro lugar, observo ser desnecessária a juntada de

Andamento do Processo n. 0000985-04.2015.403.6117 - 11/04/2017 do TRF-3

0000985-04.2015.403.6117 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA DE JAU - SP (Proc. 1360 - MARCOS SALATI) X JORGE EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR (SP292831 - MILVA GARCIA BIONDI SABATINI E

Pg. 1650. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Providencie-se, nos termos da cota ministerial, a vinda de F.A. E eventuais certidões.Cobrem-se os laudos faltantes. Nos te rmos da Resolução nº 586/2013 e da Resolução nº 05/1984, ambas do T JSP,

Pg. 182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

1. RELATÓRIOVistos eminspeção-geral ordinária.Trata-se de ação penal condenatória, de iniciativa pública incondicionada, emque o Ministério Público Federal imputa a JORGE EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR,

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