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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 266 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 266 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Andamento do Processo n. 0003602-16.2014.8.06.0050 - Apelação - 17/01/2018 do DJCE

por este Tribunal, visto que a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, narrando... e pagamento de 20 (vinte) dias-multa por afronta ao art. 14 da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a defesa..., conforme o Código de Processo Penal permite, devendo observar, ad...

Pg. 1009. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2017

pela prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal , à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis... a alegação de constrangimento por excesso de prazo.". Incide, portanto, a regra prevista no artigo 659 do Código de Processo..., tipificado no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, à pena fina...

Pg. 1011. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2017

, portanto, a regra prevista no artigo 659 do Código de Processo Penal , onde consta que, "Se o juiz ou o tribunal verificar... do artigo 266 , do RITJBA, que esclarece que "A cessação da violência, no curso do processo, tornará prejudicado o pedido... de Justiça de fl. 193, na qual devolve a mídia referente à ação pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36021620148060050 CE 0003602-16.2014.8.06.0050

que a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, narrando os fatos... art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese... preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (Precedentes)". (HC n. 199.19...

Apelação: APL 36021620148060050 CE 0003602-16.2014.8.06.0050

enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, narrando os fatos configuradores dos crimes, qualificando os acusados.... Uma análise superficial dos arts. art. 4º e 22, do Código de Processo Penal, pode acarretar o entendimento de que a autuação... da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a defesa do réu...

Andamento do Processo n. 0449055-1 do dia 19/12/2017 do DJPE

que se seguem. Nos termos do art. 266 do Código de Processo Penal, a constituição de defensor independerá de instrumento... aos arts. 557, caput e § 1º- A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar... espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) pressupõe que o réu rec...

Andamento do Processo n. 0042458-86.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - 19/12/2017 do TJSP

judicial, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o andamento do presente feito, bem como o decurso... justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal, de maneira... de fixação de eventual responsabilidade civil e penal, inclusive pa...

Andamento do Processo n. 0042458-86.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - 19/12/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o andamento do presente feito, bem como o decurso do lapso... justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal, de maneira a não... de fixação de eventual responsabilidade civil e penal, inclus...

Andamento do Processo n. 00122340320178140115 - 19/12/2017 do TJPA

, inciso III e IV , do Código de Processo Penal . A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais...---FLAGRANTEADO: LUIZ HENRIQUE TAVARES VITIMA: S. C. T. VITIMA: V. R. V. VITIMA: R. T. VITIMA: T. G. V. . Processo ... de seus Adv. Dr. Helder de Souza Oliveira OAB/PA 19920-A e Dra. Rosangela Pendloski O...

Andamento do Processo n. 00122340320178140115 - 19/12/2017 do TJPA

III e IV, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais...---FLAGRANTEADO: LUIZ HENRIQUE TAVARES VITIMA: S. C. T. VITIMA: V. R. V. VITIMA: R. T. VITIMA: T. G. V. . Processo .... Dr. Helder de Souza Oliveira OAB/PA 19920-A e Dra. Rosangela Pendloski OAB/PA 23.2...

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