Art. 266 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Página 456 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei . 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro..., INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14048259420208120000 MS 1404825-94.2020.8.12.0000

tacitamente mandato anteriormente outorgado. Inteligência do art. 266 , CPP ."(TJES, Classe: Apelação, 012120222539..., inciso I, e 34, inciso XI, da Lei Complementar Estadual n. 111/2005 e do art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000016620108240009 Bom Retiro 0000001-66.2010.8.24.0009

neste processo relativas aos artigos 14 da Lei 10826/03 com base no artigo 386 , VI do Código de Processo Penal e artigo 155 , § 4... , DO CÓDIGO PENAL ). CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000001-66.2010.8.24.0009 Bom Retiro 0000001-66.2010.8.24.0009

CABIMENTO. DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE EMBORA NÃO TENHAM SIDO ATENDIDAS NÃO MACULAM... PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00031990820178070020 DF 0003199-08.2017.8.07.0020

por incursos no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/2018). - ALEX BARROS.... De início, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, o …

Andamento do Processo n. 0005194-69.2018.814.0006 - 18/05/2020 do TJPA

¿ art. 33 c/c art. 40 , V da Lei 11.343 /2006 e art. 1 , § único e art. 2º da Lei 8.072 /90. Autor: Ministério Público... de Melo e Geraldo Pedro de Melo pela prática do crime tipificado no art. …

Página 2669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

a determinação para juntada de procuração aos autos, o artigo 266 do Código de Processo Penal , estabelece que a constituição... do presente inquérito policial em relação ao delito de ameaça, nos …

Página 1734 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2020

, ou seja, aquilo que, inclusive, está disposto no art. 566 do CPP . O autor ainda esclarece acerca da ampla defesa no processo penal... independente de instrumento de mandato, nos termos do art. 266

Página 1960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

o disposto no artigo 266 do Código de Processo Penal, “a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato... previstas no artigo 265, do Código de Processo Penal. Int. São Paulo, 11 …

Andamento do Processo n. 8009047-46.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2020 do TJBA

Andamento do Processo n. 8009047-46.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2020 do TJBA Habeas Corpus . 8009047... suposta prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, sofre …