Artigo 42 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte s omente será exigida para efeito de assinatura do contrato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Página 132 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Julho de 2021

(seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta reais e noventa e três centavos); Total Geral dos Itens Valor total da Licitação R$ 562.679,98 (quinhentos e COMISSÃO DE LICITAÇÃO Submeto a…

Página 1328 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Julho de 2021

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 83/2021 - PREGÃO PRESENCIAL N° 83/2021 INSTALAÇÃO AR CONDICIONADO Publicação Nº 3180285 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 54EE4764E509A353D785BD08A587B45462683AF1…

Página 129 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Julho de 2021

subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores e os artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014 Decreto Municipal. Tendo como Objeto:…

Página 37 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Julho de 2021

considerado especificado e válido; II. Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado. E, por assim estarem de pleno…

Página 40 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Julho de 2021

CONSIDERANDO que os Poderes Municipais, já indicaram os nomes dos servidores que comporão a comissão responsável pela realização do trabalho de análise e apresentação de propostas de um novo Plano de…

Página 4 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 23 de Julho de 2021

VI – call centers, observadas as disposições constantes no decreto 40.141, de 26 de março de 2020; VII – indústria; VIII - ginásios e centros esportivos públicos, com limite máximo de sua capacidade…

Página 283 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 77/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 19050001/2021 PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUCURUTU/ RN; CONTRATADA: I. S. COSTA CENTRAL TELEMEDICINA…

Página 142 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Julho de 2021

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Processo nº 0011.252873/2021-18 A Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER-RO , pelo presente instrumento, RECONHECE E HOMOLOGA…

Página 186 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2021

COMUNICADO EDITAL DE LEILÃO N.º 001/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.042/2021 Objeto: Venda de Ativos Inservíveis do Município de Araçatuba - SP O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, Estado de São Paulo,…

Página 123 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Julho de 2021

Março de 2021 e 073 de 19 de Março de 2020, no uso de suas atribuições legais, tornam público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na MODALIDADE PREGÃO, forma ELETRÔNICA…