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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 265 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 1566-82.2014.8.10.0084 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001566-82.2014.8.10.0084 (15912014) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: LEOCADIO OLIMPIO RODRIGUES

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

trata-se de testemunha que foi dispensada por este juízo em audiência de instrução e julgamento realizada (de fls. 118/119), na qual não o réu compareceu, ainda que devidamente intimado.Ao réu foi

Andamento do Processo n. 0000577-67.2013.8.02.0041 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/07/2017 do TJAL

ADV: JORGE CICERO DA SILVA (OAB 4781/AL), RICARDO SOARES MORAES (OAB 6936/AL), CARLOS ROBERTO RODRIGUES HERMENEGILDO DA SILVA (OAB 11484/AL) - Processo 0000577-67.2013.8.02.0041 - Ação Penal de

Pg. 161. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2017

Cumpra-se. ADV: JURANDIR JOSÉ DE SOUZA MENEZES (OAB 3885/AL), RICARDO CLAUDINO CARDOSO (OAB 11681/AL), PALOMA TOJAL DE CARVALHO (OAB 12157/AL), MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RIBEIRO DE LIMA - Processo

Andamento do Processo n. 2016.16.1.007384-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 14/07/2017 do TJDF

Nº 2016.16.1.007384-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: VANIA FERREIRA BASTOS BIZINOTO. Adv(s).: DF031570 - JEAN CLEBER GARCIA FARIAS, DF031570 - Jean Cleber Garcia Farias. DECISÃO/AUDIÊNCIA

Pg. 2218. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras EXPEDIENTE DO DIA 13 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Gilmar Rodrigues da Silva Diretor de Secretaria: Itamar Souza Silva Para conhecimento das

Pg. 324. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2017

Cod. Proc.: 372532 Nr: 21266-69.2014.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S)

Pg. 767. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

OS A COMUNIDADE E LIMITACAO DE FINAIS DE SEMANA); C) A SENTENCA C ONDENATORIA TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO (FL. 11). ANTE O EXPO STO, DETERMINO O SEGUINTE: INTIME-SE O EXECUTADO PARA, IMEDIATAME

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

4. Na audiência, se não houver acordo, o requerido poderá contestar através de seu advogado, passando-se à inquirição de testemunhas e prolação da sentença. 5. Intime-se a advogada dos autores (Dr.

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

DESPACHO 1. Designo o dia 08/08/2017, às 9 horas e 30 minutos para a Audiência de Instrução e Julgamento. 2. Expeça-se mandado e/ou requisições para intimação das testemunhas arroladas. Devendo as

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