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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 265 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1093. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

Pg. 1093. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018 Código ..., na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ressarcimento das custas, vez... que estas não foram adiantadas (art. 18 , Lei 7.347 /1985). Cada parte arcará com os r...

Pg. 974. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

DO PARA O ATO O DR VICTOR HUGO RIBEIRO HENRIQUE SILVA, OAB/GO 42 09 6, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 , 2 DO CPP ABERTA... ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 294044-11.2016.8.09.0076 AUTOS NR. : 636 NATUREZA : AÇÃO PENAL... DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRU...

Pg. 354. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

, não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367 do Código de Processo Penal ). 2. As certidões emitidas... a realização de sua intimação. II - De acordo com a nova redação dada ao artigo 265 , § 2º do CPP pela Lei 11.719 /2008..., portanto, sujeito ao regime fechado previsto no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90. ...

Andamento do Processo n. 0100289-85.2014.8.20.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 12/01/2018 do TJRN

a audiência, o M.M Juiz invocou o art. 397 do CPP, e determinou o prosseguimento da audiência. Na forma do art. 265, § 2º...Andamento do Processo n. 0100289-85.2014.8.20.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional... de Armas - 12/01/2018 do TJRN ADV: KLINTON CORREIA ROCHA (OAB 8802/RN) - P...

Pg. 519. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2018

. Na forma do art. 265, § 2º do CPP, o M. M Juiz nomeou o advogado Dr. Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, OAB/RN 1224-A. Após... RELAÇÃO 0005/2018 ADV: GENILSON PINHEIRO DE MORAIS (OAB 3510/RN) -Processo 0001378-48.2008.8.20.0108 (108.08.001378-0... incursão nas penas do Art. 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmame...

Andamento do Processo n. 0215503-04.2014.8.04.0001 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Injúria - 11/01/2018 do TJAM

, o que faço com fulcro no art. 265, § 2º, do CPP. Determino o prosseguimento do feito sem a presença da acusada, uma vez...Andamento do Processo n. 0215503-04.2014.8.04.0001 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Injúria - 11/01/2018 do TJAM... ADV: ADALBERTO TEIXEIRA BITTAR (OAB 5275/ AM) - Processo 0215503-04.2014.8....

Andamento do Processo n. 319662-23.2014.8.09.0174 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

LOYOLA. PRESENTE O ACUSADO, AUSENTE SEU DEFENSOR, RAZAO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ART. 265, 2 DO CPP, FOI NOMEADO PARA...Andamento do Processo n. 319662-23.2014.8.09.0174 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 319662...-23.2014.8.09.0174 AUTOS NR. : 1654 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : IDEVAN AIRES PEREIRA V...

Andamento do Processo n. 172494-46.2016.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

O 42.117, RAZAO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ART. 265, 2 DO CPP, FOI NOMEADO PARA O ATO O ADVOGADO DR. BENEDITO EVARISTO...Andamento do Processo n. 172494-46.2016.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 172494... DA SILVA NATUREZ A: AÇÃO PENAL TERMO DE AUDIENCIA AOS SETE DIAS MES DE DEZEMBRO D...

Andamento do Processo n. 268790-38.2013.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

QUAL, NOS TERMOS DO ART. 265 , 2 DO CPP , FOI NOMEADO PARA O ATO O ADVOGADO D R. BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR, OAB/GO 42.240...Andamento do Processo n. 268790-38.2013.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 268790... HENRIQUE GONZAGA NASCIMENTO NATUREZA: AÇÃO PENAL TERMO DE AUDIENCIA AO...

Andamento do Processo n. 319662-23.2014.8.09.0174 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

LOYOLA. PRESENTE O ACUSADO, AUSENTE SEU DEFENSOR, RAZAO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ART. 265, 2 DO CPP, FOI NOMEADO PARA...Andamento do Processo n. 319662-23.2014.8.09.0174 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 319662...-23.2014.8.09.0174 AUTOS NR. : 1654 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : IDEVAN AIRES PEREIRA V...

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