Art. 265, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 4027676-45.2019.8.24.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJSC

, considerando que o delito imputado (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41)é de menor potencial ofensivo - já que a pena..., que a paciente foi denunciada pelo cometimento, em tese, do delito descrito …

Página 434 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

e julgamento (fls. 1-9). É o relatório. II De plano, considerando que o delito imputado (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41.../c o art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 66-68). II De plano, …

Andamento do Processo n. 23645-75.2017.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

sua ausência até a abertura do ato em conformidade com o disposto no §2 do art. 265 do CPP. Assim, este juízo nomeou...Andamento do Processo n. 23645-75.2017.811.0002 - Processo Criminal - Ação Pena…

Andamento do Processo n. 0000870-20.2019.8.21.0131 - 18/09/2019 do TJRS

, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 265 2 º DO CPP, HAVENDO APENAS ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO PARA DEFESA PELO FATO DO PROCESSO...Andamento do Processo n. 0000870-20.2019.8.21.0131 - 18/09/2019 do TJRS …

Página 402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 265 , § 2º , do Código de Processo Penal . Destituo, pelo abandono, o Defensor nomeado, com prejuízo.... VII , do Código de Processo Penal . Sem custas neste grau de jurisdição …

Página 629 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR nas penas do art. 12, da Lei 10.826/03, o réu DEIVISON SOARES DE AMARANTES, brasileiro... de detenção (art. 12, da Lei 10.826/03) e, diante da inexistência …

Página 470 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

EM CONCRETO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 265 2 º DO CPP, HAVENDO APENAS ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO PARA DEFESA PELO FATO.... 49), DECRETO-LHE A REVELIA, APLICANDO, POR CONSEQUÊNCIA, OS EFEITOS DO ART.20…

Andamento do Processo n. 1908-78.2016.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/09/2019 do TRF-1

apresentou justificativa até o início da audiência. Nos termos do art. 265, § 2º do CPP, incumbe ao defensor comprovar...Andamento do Processo n. 1908-78.2016.4.01.4103 - Ação Penal de Competência …

Página 30 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

Ramires (OAB/RO 1006) não compareceu e não apresentou justificativa até o início da audiência. Nos termos do art. 265, §2º... IRIGON AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) …

Página 887 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

, com as implicações do art. 2º, da Lei 8.072/1990.Passo a dosar a pena –Das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal... e 68 do Código Penal, c/c art. 33 da Lei 11.343/06, c/c art. 2º …