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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 265 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 58249-32.2015.8.09.0085 - Apuracao de Ato Infracional - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 58249-32.2015.8.09.0085 AUTOS NR. : 103 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : MSS VITIMA : YNS AJD ADV MENOR : 38950 GO - LEANDRO DA SILVA BORBA DESPACHO : DECISAO:

Andamento do Processo n. 201620300447 - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201620300447 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GLADSTON ROBERTO OLIVEIRA SANTOS ADV. : LAIS MYLLENA PEREIRA DE REZENDE - OAB: 9320-SE RÉU : WILLAMS DOS

Pg. 1750. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

ECENTES. AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. NAO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUIDO. NOMEACAO DE DEFENSOR AD HOC. AUSENCIA DE NULIDADE. PREJUIZO NAO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIME

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/04/2017

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 201720300273 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : CLEDSON SANTOS DA SILVA ADV. : TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564-SE DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO

Andamento do Processo n. 20083008749-8 - Apelação Criminal - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00092314520098140401 PROCESSO ANTIGO: 200920330864 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/04/2017

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

que, no dia 13 de abril de 2009, por volta das 19h, a vítima regressava de bicicleta pela Pass. Bom Jesus quando foi abordada pelos denunciados que, munidos de uma faca, ameaçaram-lhe e subtraíram a

Pg. 431. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2017

Juizado Especial Adjunto de Iguatemi JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO FLORIANO ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCEAL BADZIAK EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Pg. 2708. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos para Decisão a(o) MM. Sr(a). Dr(a). J uiz(a) da(o) 02ª Vara Federal de Campos. Campos dos Goytacazes, 04 de abril de 2017. LILIANE AMORIM PEREIRA DE

Andamento do Processo n. 149562-83.2013.8.09.0137 - Ação Penal - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 149562-83.2013.8.09.0137 AUTOS NR. : 648 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : NAYELLEN PERES FERREIRA MARIA EDUARDA PERES FERREIRA PORTO ACUSADO : NILTON MARCELINO DA SILVA NETO ADV ACUS :

Andamento do Processo n. 0002568-41.2016.805.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJBA

Ficam partes e advogado intimados da sentença de pronuncia de 248/253. 0002568-41.2016.805.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Da Bahia Reu (s): Raimundo Rosa Da

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