Art. 184, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1229378 AL - ALAGOAS

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 184, § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 163 - 171... ao artigo 184, § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 163 - 171) O …

Andamento do Processo n. 1.229.378 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 184, § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 163 - 171) O Tribunal... extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Fe…

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

mérito, aponta violação ao artigo 184, § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 163 - 171) O Tribunal a quo proferiu..., por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido: …

Página 3680 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

184, §4º, I e II, da Constituição Federal. Iniciativa do Município ou do Distrito Federal para o processo expropriatório... a liquidação por arbitramento (artigo 1.536, parágrafo primeiro), o que …

Andamento do Processo n. 1004080-08.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 16/08/2019 do TJSP

das medidas previstas no artigo 184, §4º, I e II, da Constituição Federal. Iniciativa do Município ou do Distrito Federal para... ao seu cumprimento. Nas áreas urbanas a consequência é prevista no a…

Página 3344 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

previstas no artigo 184, §4º, I e II, da Constituição Federal. Iniciativa do Município ou do Distrito Federal para... em que o imóvel cumpra sua função social (artigo 182, §2º, da Constituição Feder…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1211201 PR - PARANÁ

SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 184, CAPUT, § 4º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇAO REFLEXA..., LIV, LV e LXIX, 100, § 5º, 167, II, e 184, caput, §§ 4º e 5º, da Con…

Página 310 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Agosto de 2019

, e 184, caput, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... da Constituição Federal.” Por sua vez, a parte recorrente afirma que …

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Agosto de 2019

DE RESGATE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 184, CAPUT, § 4º... 735/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da …

Andamento do Processo n. 1.183.010 - Recurso Extraordinário - 06/08/2019 do STF

do prequestionamento. 2. O recorrente alega contrariedade ao § 4º do art. 184 da Constituição da República e argumenta que “o quantitativo... do art. 102 da Constituição da República contra o …