Parágrafo 4 Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

Página 3461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

. “IPTU PROGRESSIVO COBRANÇA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA AUTORIZADORA PARA A COBRANÇA ARTIGO 184, §4º... sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br …

Página 3011 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

das medidas previstas no artigo 184, §4º, I e II, da Constituição Federal.... ao seu cumprimento. Nas áreas urbanas a consequência é prevista no artigo 182, §4º, que dispõe: Art. 182. A …

Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

PROGRESSIVO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA AUTORIZADORA. ARTIGO 184 , § 4º , II DA CF..., do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio …

Página 576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

’, art. 156 , § 1º , I e II e art. 184 , § 4º , todos da Constituição Federal , assegurando o direito das impetrantes... Municipal nº 2.920/2018, por ofensa ao art. art. 156 , § 1º , I e II e art. 18…

Página 604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

. 150 , III , ‘c’, art. 156 , § 1º , I e II e art. 184 , § 4º , todos da Constituição Federal , assegurando o direito... Lei Complementar Municipal nº 2.920/2018, por ofensa ao art. art. 156 , § 1º …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011415-88.1998.4.02.5001 RJ - RIO DE JANEIRO 0011415-88.1998.4.02.5001

do artigo 185 da CRFB/88 e que não atenda aos requisitos do artigo 186. 4. Cumpridas tais premissas, inicia-se o procedimento..., 170, caput, 182, § 4°, inciso III, 184, caput e § 4°, e 186, …

Andamento do Processo n. 1.261.642 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/05/2020 do STF

, 182 , § 4º , inciso III , 184 , caput e § 4º , e 186 , incisos I a IV , da Constituição da República (Doc. 54, p. 6-26.../C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. …

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Maio de 2020

, 182 , § 4º , inciso III , 184 , caput e § 4º , e 186 , incisos I a IV , da Constituição da República (Doc. 54, p. 6-26... conforme o § 12 do artigo 100 da CRFB/88 e, artigo 15-B do Decreto-Lei …

Página 2879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

. ARTIGO 184 , § 4º , II DA CF NÃO REGULAMENTADO POR LEI MUNICIPAL. LEI Nº 113 /01 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO...”, COM AFRONTA AO ARTIGO 37 , INCISO XIV , DA CF CORREÇÃO MONETÁRIA …

Página 2880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

PROGRESSIVO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA AUTORIZADORA. ARTIGO 184 , § 4º , II DA CF NÃO... Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não …