Parágrafo 4 Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001348-07.1999.4.03.6002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001348-07.1999.4.03.6002/MS 1999.60.02.001348-1/MS APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001096-64.2021.8.26.0368 SP 1001096-64.2021.8.26.0368

Registro: 2021.0000932220 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001096-64.2021.8.26.0368, da Comarca de Monte Alto, em que são apelantes JULIO FABIANO SILVA SOUZA,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000443-70.2020.8.26.0506 SP 1000443-70.2020.8.26.0506

Registro: 2021.0000913247 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000443-70.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante/apelado MOGNO…

TJSP • Embargos de Terceiro Cível • Esbulho • 0038739-41.2011.8.26.0007 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: 0038739-41.2011.8.26.0007 - Embargos de Terceiro Cível Embargante: Luzia Marques de Souza e outros Embargado: Leosino Moreira e outro CONCLUSAO Em 01 de outubro de 2021, faço…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000197-74.2020.8.26.0506 SP 1000197-74.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000757777 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000197-74.2020.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000334-90.2019.8.26.0506 SP 1000334-90.2019.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000757775 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000334-90.2019.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0804816-78.2021.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0804816-78.2021.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira …

TJSP • Reintegração / Manutenção de Posse • Esbulho • 1014644-46.2019.8.26.0007 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA DP Processo nº: 1014644-46.2019.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU Requerido: Ana…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0110565-44.2020.1.00.0000 DF 0110565-44.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 769 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : CONFEDERAÇAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E…