Art. 184, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

O Desvio da Finalidade no Instituto da Desapropriação.

artigo 5, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo Decreto lei 3.365, de 21 de junho de 1941, pela... de estudo, dever ser exercido sob a égide do princípio constitucional …

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

RESUMO FARIA, Évilin de. Intervenção do Estado na propriedade privada . 2012 50 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Universidade de Franca, Franca. O respectivo trabalho tratou sobre a…