Art. 184, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1191676 MS - MATO GROSSO DO SUL 0804066-21.2016.8.12.0001

de que o terreno não-edificado é regulado pelo artigo 184, §4º, II, da CF/88, e não pelo artigo 156. É o relatório... de mérito, no sentido de que o terreno não-edificado é regulado pelo artigo 184,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1072465 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0804675-06.2014.4.05.0000

recursais. Reitera a afronta ao art. 184, caput, § 4º, da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a controvérsia.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇAO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0804675-06.2014.4.05.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0804675-06.2014.4.05.0000

-00184 "CAPUT" PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO..., por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da …

Página 3104 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

o artigo 182, caput, da Constituição Federal, é admissível a instituição de alíquota progressiva no tempo destinada... (artigo 182, §2º, da Constituição Federal), o tributo voltará aos patamares …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1229378 AL - ALAGOAS

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 184, § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 163 - 171... ao artigo 184, § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 163 - 171) O …

Andamento do Processo n. 1.229.378 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 184, § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 163 - 171) O Tribunal... extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Fe…

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

mérito, aponta violação ao artigo 184, § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 163 - 171) O Tribunal a quo proferiu..., por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido: …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1211201 PR - PARANÁ

SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 184, CAPUT, § 4º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇAO REFLEXA..., LIV, LV e LXIX, 100, § 5º, 167, II, e 184, caput, §§ 4º e 5º, da Con…

Página 3680 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

184, §4º, I e II, da Constituição Federal. Iniciativa do Município ou do Distrito Federal para o processo expropriatório... a liquidação por arbitramento (artigo 1.536, parágrafo primeiro), o que …

Andamento do Processo n. 1004080-08.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 16/08/2019 do TJSP

das medidas previstas no artigo 184, §4º, I e II, da Constituição Federal. Iniciativa do Município ou do Distrito Federal para... ao seu cumprimento. Nas áreas urbanas a consequência é prevista no a…