Art. 184, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1229378 AL - ALAGOAS

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 184, § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 163 - 171... ao artigo 184, § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 163 - 171) O …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1211201 PR - PARANÁ

SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 184, CAPUT, § 4º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇAO REFLEXA..., LIV, LV e LXIX, 100, § 5º, 167, II, e 184, caput, §§ 4º e 5º, da Con…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1204857 SP - SÃO PAULO

de precatórios (CR, art. 100) e o lançamento dos TDAs, o disposto no art. 184, § 4º, da Constituição da República, razão pela... (CR, art. 100) e o lançamento dos TDAs, o disposto no art. 184, § 4º,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1194918 RN - RIO GRANDE DO NORTE

Agrária (Incra). Aparelhado o recurso na afronta ao art. 184 , § 4º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido... na afronta ao art. 184 , § 4º , da Constituição Federal . É o relatório. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0804675-06.2014.4.05.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0804675-06.2014.4.05.0000

-00184 "CAPUT" PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO..., por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1210823 RS 2010/0155933-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.823 - RS (2010/0155933-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ELEONIRO HERTER DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI E OUTRO(S) - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801258-45.2014.4.05.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0801258-45.2014.4.05.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC-3, p. 155): Processual Civil e Administrativo. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0806318-28.2016.4.05.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0806318-28.2016.4.05.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMISSAO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. PRAZO PARA RESGATE. CONTROVÉRSIA QUANTO À DEDUÇAO DO TEMPO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0804675-06.2014.4.05.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0804675-06.2014.4.05.0000

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1037900 RO 2016/0338580-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.900 - RO (2016/0338580-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : NYLDICE DEO CIDIN …